Pandemia - Regime especial - Certificado de exploração provisório para UPP e UPAC
Publication: pbbr
Author: Margarida Ramires Ramos
Date: 14 April 2020
O Ministério do Ambiente e da Ação Climática e a DGEG identificaram medidas com vista à simplificação processual e administrativa, de caráter transitório, que possam contribuir para manter o motor económico do país em funcionamento.