Regime excecional e temporário – Revisão extraordinária de preços
Publication: pbbr
Author: Tânia Ferreira Osório | Rita Bastos Ramalho
Date: 23 May 2022
Foi publicado na passada sexta-feira o Decreto-Lei n.º 36/2022 que estabelece um regime excecional e temporário de revisão de preços e de adjudicação. Este regime pretende ser uma resposta ao aumento excecional dos custos com matérias-primas, materiais, mão de obra e equipamentos de apoio, e que tem tido impacto nos contratos públicos, especialmente nos contratos de empreitadas de obras públicas.