Convenções Colectivas em Portugal: É urgente haver segurança na sua aplicação

Publication: Oje
Author: Inês Reis
Date: 27 April 2015

As convenções coletivas de trabalho (CCI) - que incluem o contrato coletivo, o acordo coletivo e o acordo de empresa, constituem instrumentos de regulamentação coletiva e uma importante fonte negocial de direito do trabalho no ordenamento jurídico português.

Para haver urna CCT, é necessário que uma associação sindical e um empregador (acordo de empresa), uma pluralidade de empregadores (acordo coletivo) ou uma associação de empregadores (contrato coletivo) negoceiem e acordem os termos que querem ver regulados.

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