Diploma do Autoconsumo e Comunidades de Energia

Publicação: pbbr
Autor: Margarida Ramires Ramos
Data: 30 Outubro 2019

Foi publicado o DL n.º 162/2019, de 25 de Outubro que consagra o autoconsumo coletivo e as comunidades de energia renovável, procedendo, nesta parte, à transposição parcial para o direito interno da Diretiva 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis.

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