Portarias Energia

Publicação: pbbr
Autor: Margarida Ramires Ramos
Data: 29 Janeiro 2020

Foram publicadas, no passado dia 23 de janeiro, as Portarias que fixam os valores das taxas devidas pelos procedimentos administrativos, previstos no Decreto-Lei nº 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade, à mudança de comercializador e à organização dos mercados, e no Decreto-Lei nº 162/2019 de 25 de outubro, que consagra o regime do autoconsumo e das comunidades de energia renovável.

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