O impacto do Novo Regulamento sobre Dados Pessoais no contexto laboral

Publicação: Jornal de Negócios
Autor: Inês Oom de Sacadura e João Vares Luís
Data: 14 Setembro 2016

Foi recentemente publicado o novo Regulamento Geral sabre Protecção de Dados Pessoais (Regulamento), o qual entrará em vigor no dia 25 de Maio de 2018, sendo directamente aplicável em todos os Estados Membros da União.

Um dos assuntos que, a este respeito, mais tem suscitado debate alargado na doutrina e jurisprudência nacionais e a questão do consentimento dos trabalhadores, como fundamento válido para o tratamento de dados pessoais por parte das entidades empregadoras.

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