O novo Código de Procedimento Administrativo

Publicação: Oje
Autor: Tânia Ferreira Osório
Data: 07 Abril 2015

0 novo Código de Procedimento Administrative (NCPA) entra hoje (7 de abril) em vigor. Após mais de 20 anos desde a publicação do Código de Procedimento Administrativo de 1991, o legislador, fruto do trabalho meritório da respetiva Comissao de Revisão, presidida pelo senhor professor Fausto Quadros, veio consagrar algumas soluções há muito defendidas pela doutrina e jurisprudência em matéria de procedimento administrativo.

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