O novo CPA e a garantia do caso julgado

Publicação: Expresso
Autor: Tânia Ferreira Osório
Data: 04 Abril 2015

Entra em vigor no dia 7 de abril o Novo Código de Procedimento Administrativo (NCPA), que vem alterar significativamente o regime do procedimento administrativo português vigente desde 1991.

0 texto publicado em janeiro deste ano consagra inumeras soluções e aperfeiçoamentos reclamados pela doutrina e jurisprudência nos ultimos 20 anos, o que e, de facto, meritório e deve ser salientado. A forma como o NCPA estabelece algumas normas em matéria de revogação e anulação de atos administrativos causa, no entanto, alguma perplexidade.

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