O novo CPA e a garantia do caso julgado

Entra em vigor no dia 7 de abril o Novo Código de Procedimento Administrativo (NCPA), que vem alterar significativamente o regime do procedimento administrativo português vigente desde 1991.

0 texto publicado em janeiro deste ano consagra inumeras soluções e aperfeiçoamentos reclamados pela doutrina e jurisprudência nos ultimos 20 anos, o que e, de facto, meritório e deve ser salientado. A forma como o NCPA estabelece algumas normas em matéria de revogação e anulação de atos administrativos causa, no entanto, alguma perplexidade.