https://www.pbbr.pt/ pt Sun, 15 Mar 2026 05:30:54 GMT Sun, 15 Mar 2026 05:30:54 GMT SOFTWAY XMS Feed 1.0 5 https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/lei-do-lobbying-o-novo-regime-da-representacao-legitima-de-interesses/548/ A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, estabelece o regime jurídico aplicável à representação legítima de interesses junto de entidades públicas, definindo as regras para que as empresas e organiz... 2026-03-09 15:51:10 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/lei-do-lobbying-o-novo-regime-da-representacao-legitima-de-interesses/548/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/ines-oom-de-sacadura-representa-a-pbbr-em-encontro-internacional-organizado-pela-sagardoy/547/ A pbbr esteve presente no encontro internacional sobre atualidade jurídico-laboral, organizado pela Sagardoy e pela Ius Laboris, a maior aliança de direito laboral. O evento, que teve lugar no p... 2026-03-05 10:56:18 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/ines-oom-de-sacadura-representa-a-pbbr-em-encontro-internacional-organizado-pela-sagardoy/547/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/reforco-do-controlo-dos-investimentos-digitais-publicos-decreto-lei-n-332026/545/ O Decreto-Lei n.º 33/2026, de 11 de fevereiro altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (adiante “Diploma”), que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisiç... 2026-02-19 16:11:16 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/reforco-do-controlo-dos-investimentos-digitais-publicos-decreto-lei-n-332026/545/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/bolsa-de-cuidadores-projeto-piloto-para-a-continuidade-da-assistencia-prestada-a-pessoa-cuidada/544/ A Portaria n.º 21/2026/1, de 21 de janeiro, cria o projeto-piloto da Bolsa de Cuidadores e procede à primeira alteração da Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de novembro, que definiu e estabeleceu os te... 2026-02-13 15:40:39 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/bolsa-de-cuidadores-projeto-piloto-para-a-continuidade-da-assistencia-prestada-a-pessoa-cuidada/544/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-distinguida-como-law-firm-of-the-year-em-social-security-nos-iberian-lawyer-labour-awards-2026/543/ A pbbr foi reconhecida como Law Firm of the Year – Social Security na edição de 2026 dos Iberian Lawyer Labour Awards. O evento, que teve lugar no dia 12 de fevereiro em Madrid, reuniu as pri... 2026-02-13 11:49:34 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-distinguida-como-law-firm-of-the-year-em-social-security-nos-iberian-lawyer-labour-awards-2026/543/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alteracoes-ao-codigo-dos-regimes-contributivos-e-respetivo-decreto-regulamentar/542/ Foram introduzidas alterações ao Código Contributivo da Segurança Social , no âmbito do programa de transformação digital, com impacto nos procedimentos aplicáveis a entidades empregadoras e trabalh... 2026-01-29 11:34:03 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alteracoes-ao-codigo-dos-regimes-contributivos-e-respetivo-decreto-regulamentar/542/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alteracao-relativa-ao-regime-da-dispensa-de-medicamentos-em-proximidade/541/ Alteração do regime de dispensa em proximidade de medicamentos e produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, pela Portaria n.º 18/2026 de 8 de ja... 2026-01-26 14:54:50 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alteracao-relativa-ao-regime-da-dispensa-de-medicamentos-em-proximidade/541/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/salario-minimo-e-indexante-de-apoios-sociais/540/ O Decreto-Lei n.º 139/2025 procede à atualização da retribuição mínima mensal garantida para 2026, e a Portaria n.º 480-A/2025/1 procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios soc... 2026-01-23 15:37:52 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/salario-minimo-e-indexante-de-apoios-sociais/540/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novo-modelo-de-funcionamento-de-servicos-de-urgencia-centralizados-no-sns-de-ambito-regional/539/ O novo Decreto-Lei n.º 2/2026 estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional. 2026-01-21 11:46:44 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novo-modelo-de-funcionamento-de-servicos-de-urgencia-centralizados-no-sns-de-ambito-regional/539/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/criacao-de-centros-de-elevado-desempenho-de-obstetricia-e-ginecologia-no-sns/538/ O novo Decreto-Lei n.º 1/2026 aprova a criação, em regime experimental, de Centros de Elevado Desempenho na área da Obstetrícia e Ginecologia (“CED-ObGin”) no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, est... 2026-01-21 11:45:15 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/criacao-de-centros-de-elevado-desempenho-de-obstetricia-e-ginecologia-no-sns/538/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novo-regime-juridico-da-ciberseguranca-nis-ii/537/ Foi publicado o Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, que aprova o novo regime jurídico da Cibersegurança, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS II). O nov... 2026-01-19 17:39:29 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novo-regime-juridico-da-ciberseguranca-nis-ii/537/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2025-12-23 11:02:21 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novo-regulamento-de-inteligencia-artificial-regulamento-de-ia/533/ O Regulamento (EU) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Junho de 2024, cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e altera os Regulamentos (CE) n.º 300/2008, (... 2025-11-17 10:46:05 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novo-regulamento-de-inteligencia-artificial-regulamento-de-ia/533/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-distinguida-pela-best-lawyers/532/ Foram divulgados os resultados da edição de 2026 do diretório Best Lawyers. Vários advogados da pbbr foram novamente reconhecidos em diversas áreas do Direito: Bruno Soeiro Barbosa (Labor and Empl... 2025-11-14 10:50:19 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-distinguida-pela-best-lawyers/532/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2025-11-13 10:03:13 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-reforca-a-area-de-comercial-e-societario/530/ A pbbr integra Marta Couceiro Braga ,  que vem  reforçar a área de Direito Comercial e Societário. Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Marta completou o Me... 2025-11-04 11:11:17 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-reforca-a-area-de-comercial-e-societario/530/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2025-11-04 11:03:24 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-distinguida-pela-leaders-league-nas-areas-de-finance-restructuring-tax-e-transactions-deals/528/ A pbbr foi novamente destacada pela Leaders League, que divulgou o seu ranking nas áreas de Finance, Restructuring & Tax e Transactions & Deals. A pbbr foi reconhecida nas áreas de Banking & Fi... 2025-11-03 15:55:48 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-distinguida-pela-leaders-league-nas-areas-de-finance-restructuring-tax-e-transactions-deals/528/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/beneficiario-efetivo-o-que-muda-com-o-decreto-lei-n-1152025/526/ O Decreto-Lei 115/2025, de 27 de outubro, vem alterar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“Alteração ao RCBE”). Esta Alteração ao RCBE modifica o atual o Regime Jurídico d... 2025-10-31 11:19:37 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/beneficiario-efetivo-o-que-muda-com-o-decreto-lei-n-1152025/526/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/flexibilizacao-dos-procedimentos-de-contratacao-publica/525/ O Decreto-Lei n.º 112/2025 introduz medidas de flexibilização das regras da contratação pública, alterando o Código dos Contratos Públicos (CCP) e a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, com o objetivo... 2025-10-24 12:09:52 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/flexibilizacao-dos-procedimentos-de-contratacao-publica/525/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2025-10-16 11:09:12 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2025-10-16 11:08:02 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-volta-a-ser-reconhecida-pelo-itr-world-tax-2026/522/ A pbbr foi novamente reconhecida pelo ITR World Tax no seu ranking de 2026. No ranking individual: Mário Silva Costa  – Highly Regarded  em Indirect Tax Afonso Costa Gomes  – entra no rank... 2025-10-16 09:41:47 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-volta-a-ser-reconhecida-pelo-itr-world-tax-2026/522/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-recruta-advogadoa-para-a-area-de-direito-do-trabalho-seguranca-social-e-employee-benefits/521/ A pbbr está a recrutar advogada/o para a área de  Direito do Trabalho, Segurança Social e Employee Benefits. A/O candidata/o deverá reunir as seguintes condições: Licenciatura em Direito em uni... 2025-10-15 11:29:42 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-recruta-advogadoa-para-a-area-de-direito-do-trabalho-seguranca-social-e-employee-benefits/521/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-recruta-advogadoa-para-a-area-de-direito-publico/520/ A pbbr está a recrutar advogada/o para a área de Direito  Público. A/O candidata/o deverá reunir as seguintes condições: Licenciatura em Direito em universidade de referência em Portugal; Experi... 2025-10-15 11:27:25 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-recruta-advogadoa-para-a-area-de-direito-publico/520/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-recruta-advogadoa-para-a-area-de-direito-da-saude-protecao-de-dados-pessoais/519/ A pbbr está a recrutar advogada/o para a área de Direito da Saúde & Proteção de Dados Pessoais. A/O candidata/o deverá reunir as seguintes condições: Licenciatura em Direito em universidade de refe... 2025-10-15 11:27:51 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-recruta-advogadoa-para-a-area-de-direito-da-saude-protecao-de-dados-pessoais/519/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/tiago-coder-meira-integra-a-pbbr-para-liderar-contencioso-e-arbitragem/518/ A pbbr anuncia a integração de Tiago Coder Meira como sócio para liderar a área de Contencioso e Arbitragem, no âmbito da sua estratégia de crescimento e consolidação. Com mais de 15 anos de expe... 2025-10-15 11:22:15 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/tiago-coder-meira-integra-a-pbbr-para-liderar-contencioso-e-arbitragem/518/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-reforca-o-compromisso-social-na-ius-laboris-impact-week-2025/517/ A pbbr juntou-se , uma vez mais, à Ius Laboris Impact  Week, uma iniciativa internacional que promove ações de voluntariado e impacto social entre as sociedades da aliança. No dia 3 de outu... 2025-11-03 11:20:41 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-reforca-o-compromisso-social-na-ius-laboris-impact-week-2025/517/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-reforca-a-area-de-direito-imobiliario/516/ A pbbr integra Francisco Maria Araújo,  que se junta à equipa para  reforçar a área de Direito Imobiliário. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Francisco comple... 2025-11-04 11:11:41 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-reforca-a-area-de-direito-imobiliario/516/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-reconhecida-na-edicao-de-2025-do-iflr1000/514/ A pbbr foi novamente reconhecida pelo IFLR1000 no seu ranking de 2025, nas áreas de Banking e M&A. No ranking individual, os seguintes advogados foram reconhecidos na edição deste ano: Pe... 2025-10-09 11:35:03 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-reconhecida-na-edicao-de-2025-do-iflr1000/514/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novo-decreto-lei-n-1032025/513/ O Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2021/2167, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021 estabelece o reg... 2025-09-29 11:53:36 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novo-decreto-lei-n-1032025/513/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novo-regulamento-de-dados-data-act/512/ O Regulamento (UE) 2023/2854, conhecido como Data Act, estabelece regras harmonizadas para o acesso e utilização equitativa dos dados na União Europeia. De aplicação direta em Portugal, visa elim... 2025-09-11 12:47:26 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novo-regulamento-de-dados-data-act/512/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2025-08-04 10:47:05 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-distinguida-pela-leaders-league-nas-areas-de-technology-e-data-protection/507/ A pbbr foi novamente reconhecida pela Leaders League nos seus rankings de 2025, nas áreas de Technology  e Data Protection : Highly Recommended  em Technology , com a sócia Carina Branco inc... 2025-07-14 11:01:32 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-distinguida-pela-leaders-league-nas-areas-de-technology-e-data-protection/507/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-integra-os-finalistas-dos-forty-under-40-awards-2025-da-iberian-lawyer/506/ A pbbr integra os finalistas dos Forty Under 40 Awards 2025 da Iberian Lawyer, prémios que reconhecem os mais promissores profissionais e equipas jurídicas com menos de 40 anos em Portugal e Esp... 2025-06-24 16:01:34 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-integra-os-finalistas-dos-forty-under-40-awards-2025-da-iberian-lawyer/506/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/nova-estrutura-organica-do-mecanismo-nacional-anticorrupcao/505/ No seguimento da Agenda Anticorrupção aprovada em junho de 2024, que elegeu como prioridade o reforço institucional, o Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril institui uma nova orgânica do MENAC,... 2025-05-19 15:17:52 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/nova-estrutura-organica-do-mecanismo-nacional-anticorrupcao/505/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/lei-dos-solos-alteracao-ao-decreto-lei-n-1172024-de-30-de-dezembro/504/ Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (agora ... 2025-04-21 11:19:34 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/lei-dos-solos-alteracao-ao-decreto-lei-n-1172024-de-30-de-dezembro/504/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/comparticipacao-de-tecnologias-de-saude-para-o-controlo-da-glicemia-e-diabetes/503/ Foi aprovado o regime excecional de comparticipação de tecnologias de saúde para o controlo da glicemia e da diabetes mellitus, ao abrigo da Portaria n.º 170/2025/1, de 10 de abril. A Portaria ent... 2025-04-14 11:14:45 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/comparticipacao-de-tecnologias-de-saude-para-o-controlo-da-glicemia-e-diabetes/503/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-integra-a-shortlist-dos-iberian-lawyer-iptmt-awards-2025/502/ A pbbr integra a shortlist dos Iberian Lawyer IP&TMT Awards 2025 com várias nomeações. Na categoria “Law Firm of the Year", a pbbr está nomeada nas seguintes áreas: Trademarks Copyright Life ... 2025-03-24 15:40:13 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-integra-a-shortlist-dos-iberian-lawyer-iptmt-awards-2025/502/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/chambers-partners-volta-a-distinguir-a-pbbr-na-edicao-de-2025/501/ A edição de 2025 do European Guide do diretório internacional Chambers & Partners volta a destacar a pbbr. 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O evento, que teve lugar no dia 11 de março, reuniu líderes de emp... 2025-03-14 16:18:33 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-distinguida-como-portugal-best-law-firm-em-real-estate-na-edicao-de-2025-da-leaders-league/498/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/nova-classificacao-das-atividades-economicas-cae-rev-4/497/ A partir de 1 de janeiro de 2025, entrou em vigor a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4 (CAE Rev.4), estabelecido e aprovado no âmbito do Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fe... 2025-03-11 11:20:33 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/nova-classificacao-das-atividades-economicas-cae-rev-4/497/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novidades-em-relacao-a-digitalizacao/496/ No passado dia 7 de janeiro entrou em vigor a Portaria n.º 6-C/2025/1, que altera a Portaria n.º 73/2018 e define os termos de utilização do SCAP, permitindo a certificação de atributos profi... 2025-02-27 12:21:44 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novidades-em-relacao-a-digitalizacao/496/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2025-01-16 17:06:02 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/principais-medidas-fiscais-do-oe-2025/494/ A Lei do Orçamento do Estado para 2025 (Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro) entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2025, trazendo alterações significativas no âmbito fiscal. Elaborámos um docum... 2025-01-10 16:36:44 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/principais-medidas-fiscais-do-oe-2025/494/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/rnh-20-regulamentacao-do-novo-incentivo-fiscal-a-investigacao-cientifica-e-inovacao/493/ Destacamos, nesta newsletter , a recente publicação da Portaria n.º 352/2024/1, no dia 23 de dezembro de 2024, que regulamenta os principais aspectos do novo regime fiscal Incentivo Fiscal à Inv... 2025-01-03 12:04:00 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/rnh-20-regulamentacao-do-novo-incentivo-fiscal-a-investigacao-cientifica-e-inovacao/493/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alteracoes-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial/492/ Destacamos, nesta newsletter , as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicadas no Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro. 2025-01-03 12:04:39 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alteracoes-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial/492/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/instalacao-de-equipamentos-medicos-pesados/491/ Destacamos, nesta newsletter , as regras que o Decreto-Lei n.º 110/2024, de 19 de dezembro, veio estabelecer quanto à instalação e entrada em funcionamento dos equipamentos médicos pesados. Em paral... 2024-12-30 17:18:09 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/instalacao-de-equipamentos-medicos-pesados/491/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regime-dos-pontos-parceiros-sns/490/ Entraram em vigor em 11.12.2024, a Portaria n.º 322-B/2024/1, e a Portaria n.º 322-C/2024/1, de 10 de Dezembro, que estabelecem o Regime dos Pontos Parceiros SNS ("PP-SNS") para Estruturas r... 2024-12-12 16:31:36 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regime-dos-pontos-parceiros-sns/490/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/medidas-especiais-de-contratacao-publica/489/ Foi publicada no dia 02 de Dezembro, a alteração ao diploma relativo às medidas especiais de contratação, a Lei n.º 43/2024, de 2 dezembro, que procede à alteração da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio. ... 2024-12-04 16:54:36 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/medidas-especiais-de-contratacao-publica/489/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2024-12-03 16:58:27 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/revisao-anual-de-precos-dos-medicamentos-para-2025/487/ A Portaria n.º 293/2024/1, de 15 de novembro veio estabelecer o regime de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do SNS e dos medicamentos dis... 2024-11-28 16:42:16 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/revisao-anual-de-precos-dos-medicamentos-para-2025/487/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-na-eme-regional-meeting-da-meritas/486/ A Meritas, aliança internacional de sociedades de advogados, realizou entre os dias 13 a 15 de novembro, em Varsóvia, a Meritas EME Regional Meeting, que foi co-organizada pela firma Domański Za... 2024-11-21 11:51:02 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-na-eme-regional-meeting-da-meritas/486/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-figura-entre-os-melhores-na-best-lawyers-in-portugal-2025/485/ A Best Lawyers acaba de divulgar os resultados da 15.ª edição do “Best Lawyers in PortugalTM”, ranking que reconhece os melhores advogados no mercado nacional. Temos a honra de comunicar que nest... 2024-11-18 09:39:10 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-figura-entre-os-melhores-na-best-lawyers-in-portugal-2025/485/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/rentree-2024-pbbr/480/ Numa iniciativa que vai ao encontro de um estilo de vida mais saudável, sustentável e em comunhão com a natureza, a pbbr promoveu a sua mais recente atividade de teambuilding, uma caminhada até ao ... 2024-11-07 09:57:39 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/rentree-2024-pbbr/480/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-com-nova-associada-de-fiscal/481/ A pbbr acaba de promover a sua mais recente associada de Fiscal, Mariafé Malca . A associada integra a equipa da pbbr desde 2022, tendo desenvolvido maioritariamente a sua atividade na área de F... 2024-11-04 17:43:07 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-com-nova-associada-de-fiscal/481/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2024-10-25 17:41:40 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2024-10-25 17:16:35 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/proposta-de-lei-do-orcamento-do-estado-2025/479/ Na sequência da apresentação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025 (“OE 2025”) na Assembleia da República, detalhamos as principais medidas fiscais propostas pelo Governo. Caso o ... 2024-10-16 18:26:58 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/proposta-de-lei-do-orcamento-do-estado-2025/479/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2024-10-09 12:38:09 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2024-10-09 12:37:04 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2024-10-09 12:36:10 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2024-10-09 12:35:15 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2024-10-09 12:34:12 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-reforca-as-areas-de-saude-e-ciencias-da-vida-e-protecao-de-dados/472/ A pbbr acaba de integrar Ana Guedes Machado , advogada licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. A nova associada reforça as áreas de Saúde e Ciências da Vida e Pro... 2024-10-09 09:59:59 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-reforca-as-areas-de-saude-e-ciencias-da-vida-e-protecao-de-dados/472/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-ministra-formacao-em-colaboracao-com-a-sagardoy-business-law-school/473/ pbbr ministra formação em colaboração com a “Sagardoy Business&Law School” Realizou-se nos dias 25 e 26 de setembro, em Madrid, uma formação dedicada em exclusivo à Kiabi, marca de moda francesa c... 2024-10-01 16:32:58 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-ministra-formacao-em-colaboracao-com-a-sagardoy-business-law-school/473/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-reforca-equipa-de-direito-fiscal/469/ Afonso Costa Gomes acaba de reforçar a equipa da pbbr, passando a integrar o departamento de Fiscal. Com um percurso internacional, o consultor conta com cerca de dez anos de experiência, tendo p... 2024-09-18 12:49:20 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-reforca-equipa-de-direito-fiscal/469/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-inicia-estagios-profissionais-2024/468/ A pbbr dá início aos seus estágios profissionais, um passo importante e vital para um futuro mais risonho e promissor. João de Melo Farinha , Ilda Beno de Sousa e Guilherme Nobre Madeira pa... 2024-09-06 16:06:24 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-inicia-estagios-profissionais-2024/468/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-inicia-estagios-de-verao-2024/462/ Com o intuito de proporcionar uma maior aproximação entre o mercado de trabalho e os jovens estudantes de Direito, a pbbr lança o seu mais recente programa de estágios de curta duração. Surge a oport... 2024-07-15 15:42:33 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-inicia-estagios-de-verao-2024/462/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/carina-branco-e-pbbr-em-destaque-no-leaders-league/461/ O diretório internacional Leaders League acaba de anunciar os resultados do seu mais recente ciclo de pesquisa efetuado em Innovation, Technology & Telecoms , onde se incluem as áreas de prática de... 2024-07-10 16:02:29 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/carina-branco-e-pbbr-em-destaque-no-leaders-league/461/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/ines-reis-participa-na-conferencia-managing-an-international-workforce/460/ Realiza-se, no dia 20 de junho de 2024, a 19.ª edição da conferência “Managing an International Workforce”, organizada pela sociedade Lewis Silkin , membro britânico da prestigiada organiza... 2024-06-24 15:15:56 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/ines-reis-participa-na-conferencia-managing-an-international-workforce/460/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-assessora-a-mundu-nobu-um-projeto-social-pioneiro/432/ No passado dia 24 de maio teve lugar, no Hub Criativo do Beato, em Lisboa, a apresentação oficial da “Mundu Nôbu” , associação sem fins lucrativos criada com a assessoria jurídica da pbbr, evento q... 2024-06-06 13:37:27 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-assessora-a-mundu-nobu-um-projeto-social-pioneiro/432/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alteracoes-ao-registo-comercial/431/ A propósito da aprovação do Decreto-Lei n.º 28/2024, de 3 de Abril, que consagrou o novo regime especial de constituição online de sociedades, adaptando o ordenamento jurídico ao novo sistema de inf... 2024-05-29 11:45:04 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alteracoes-ao-registo-comercial/431/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/lancamento-do-leilao-de-biometano-e-de-hidrogenio-no-valor-de-140-milhoes-de-euros/430/ Ontem, 27.05.2024, foi aprovada a abertura de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónica, com vista à compra de biometano e hidrogénio, através da publicação, em Diário da Repúbli... 2024-05-28 16:43:17 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/lancamento-do-leilao-de-biometano-e-de-hidrogenio-no-valor-de-140-milhoes-de-euros/430/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/ines-carrilho-comenta-as-novas-medidas-do-governo-para-a-habitacao-no-podcast-falar-direito/429/ Inês Carrilho , Sócia de Imobiliário e Urbanismo da pbbr, é a mais recente convidada do podcast "Falar Direito", uma iniciativa do Jornal Económico. Questionada sobre as 30 medidas da habi... 2024-05-22 13:28:51 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/ines-carrilho-comenta-as-novas-medidas-do-governo-para-a-habitacao-no-podcast-falar-direito/429/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/ines-reis-e-oradora-na-conferencia-internacional-world-employment-conference-2024-lisbon/424/ Inês Reis , sócia da pbbr e responsável pela área de prática de Trabalho, Segurança Social e Employee Benefits   da Sociedade, participa na edição de 2024 da conferência internacional "World Em... 2024-04-23 16:30:04 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/ines-reis-e-oradora-na-conferencia-internacional-world-employment-conference-2024-lisbon/424/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/mobilidade-eletrica-novas-regras-e-metas-para-a-infraestrutura-de-carregamento-de-veiculos-eletricos/423/ A partir do próximo dia 13 de abril de 2024 passam a ser aplicáveis as novas regras para a Infraestrutura para Combustíveis Alternativos presentes no Regulamento (EU) 2023/1804 do Parlamento Eu... 2024-04-15 15:24:03 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/mobilidade-eletrica-novas-regras-e-metas-para-a-infraestrutura-de-carregamento-de-veiculos-eletricos/423/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novidades-do-setor-da-energia/418/ No passado dia 19 de março foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 22/2024, que veio prorrogar até ao final do ano as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produç... 2024-03-28 17:08:45 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novidades-do-setor-da-energia/418/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/nova-legislacao-para-medicamentos/417/ Normas de Prescrição e Dispensa de Medicamentos e Produtos de Saúde Na sequência da publicação da Portaria n.º 263/2023, de 17 de agosto e da Portaria n.º 45/2024, de 7 de fevereiro, o INFARME... 2024-03-28 16:20:40 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/nova-legislacao-para-medicamentos/417/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/nova-legislacao-para-prestadores-de-cuidados-de-saude/416/ O Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, na sua redação atual, estabeleceu o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prest... 2024-03-26 15:19:28 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/nova-legislacao-para-prestadores-de-cuidados-de-saude/416/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-renova-presenca-no-ranking-chambers-europe-2024/413/ O diretório internacional “Chambers Europe 2024” da Chambers and Partners volta a distinguir a pbbr e os seus advogados pelo seu conhecimento, técnica e rigor. A pbbr vê assim destacadas as áreas ... 2024-03-14 21:15:11 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-renova-presenca-no-ranking-chambers-europe-2024/413/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/publicidade-em-medicamentos-nao-sujeitos-a-receita-medica-por-via-de-canais-digitais/412/ Entrou em vigor no dia 1 de março, um novo Regulamento, emitido pelo INFARMED, I.P. que aprova boas práticas de publicidade a medicamentos não sujeitos a receita médica (“MNSRM”) que é dirigida... 2024-03-15 12:24:54 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/publicidade-em-medicamentos-nao-sujeitos-a-receita-medica-por-via-de-canais-digitais/412/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/entrevista-iberian-lawyer-pbbr-a-stalwart-of-the-portuguese-market/411/ Em entrevista à Iberian Lawyer, Pedro Pinto , sócio da pbbr, fala sobre a realidade do mercado jurídico nacional e os desafios que este apresenta para 2024, focando ainda a presença e atuação da So... 2024-03-11 13:03:01 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/entrevista-iberian-lawyer-pbbr-a-stalwart-of-the-portuguese-market/411/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-presta-assessoria-a-tage-une-fois-parceria-entre-a-atenor-e-a-besix-red-na-venda-do-wellbe-o/409/ A pbbr prestou assessoria à Tage Une Fois, uma parceria entre os promotores belgas Atenor e Besix RED, na venda do projeto WellBe, o novo edifício-sede do banco Caixa Geral de Depósitos (CGD). ... 2024-02-14 16:48:17 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-presta-assessoria-a-tage-une-fois-parceria-entre-a-atenor-e-a-besix-red-na-venda-do-wellbe-o/409/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/ajudas-de-custo-2024/407/ A Lei do Orçamento de Estado 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro) veio revogar o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro que estabelecia uma redução temporária no valor das aj... 2024-02-02 09:21:11 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/ajudas-de-custo-2024/407/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alteracao-ao-regime-dos-fundos-de-compensacao-do-trabalho/403/ No dia 1 de Janeiro de 2024 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de Dezembro, que introduziu importantes alterações ao regime dos Fundos de Compensação do Trabalho. Normal 0 21 fal... 2024-01-15 15:47:29 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alteracao-ao-regime-dos-fundos-de-compensacao-do-trabalho/403/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-assessoria-sogenial-immobilier-na-compra-do-armazem-industrial-da-equanto-intercambio/410/ A pbbr acaba de prestar assessoria jurídica à Sogenial Imobilier na compra do armazém industrial da Equanto – Intercâmbio Comercial e Industrial S.A, que passa agora a arrendatária a longo prazo ... 2024-02-16 12:08:29 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-assessoria-sogenial-immobilier-na-compra-do-armazem-industrial-da-equanto-intercambio/410/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/dispensa-de-medicamentos-em-proximidade/399/ Foi aprovado no final do ano, a 29 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 138/2023 que estabelece o regime de dispensa em proximidade de medicamentos e outros produtos de saúde prescritos para ambulatório ho... 2024-01-09 14:01:12 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/dispensa-de-medicamentos-em-proximidade/399/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/tania-ferreira-osorio-reflete-sobre-o-impacto-da-urbanizacao-nas-cidades/398/ Tânia Ferreira Osório , sócia da pbbr, aborda o tema do impacto da urbanização nas cidades na publicação N.º 232 da VidaJudiciária. Para a sócia da pbbr “ Esta reflexão é tão ou mais importante se ... 2023-12-20 17:15:51 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/tania-ferreira-osorio-reflete-sobre-o-impacto-da-urbanizacao-nas-cidades/398/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/operacoes-transfronteiricas/397/ No passado dia 5 de dezembro, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 114-D/2023, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/2121, do Parlamento Europeu e do Cons... 2023-12-13 12:20:03 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/operacoes-transfronteiricas/397/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/base-de-dados-de-inibicoes-e-destituicoes/396/ No passado dia 6 de dezembro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 114-C/2023, de 5 de dezembro, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho d... 2023-12-12 18:13:57 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/base-de-dados-de-inibicoes-e-destituicoes/396/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/leaders-league-2024-destaca-pbbr-e-seus-advogados/395/ O diretório internacional Leader's League acaba de anunciar os mais recentes rankings para 2024, estando a pbbr e seus advogados distinguidos nas áreas de prática de Banking & Finance e Real Es... 2023-11-23 11:16:35 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/leaders-league-2024-destaca-pbbr-e-seus-advogados/395/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/carina-branco-marca-presenca-na-4-edicao-do-cyber-cloud-expo/394/ De 22 a 24 de novembro, o Centro de Congressos da Alfândega no Porto, acolhe aquela que é uma das principais conferências de Tecnologia, IA e Cibersegurança - a Cyber Cloud Expo. Carina Branco , s... 2023-11-22 22:46:28 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/carina-branco-marca-presenca-na-4-edicao-do-cyber-cloud-expo/394/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/ines-reis-participa-no-webinar-internacional-the-s-and-g-in-esg-in-belgium-italy-and-portugal/393/ Organizado por Claeys & Engels, membro belga da Ius Laboris, são vários os especialistas que se juntam para uma série de webinars cujo foco se centra em três diretivas que terão um impacto prof... 2023-11-23 10:23:57 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/ines-reis-participa-no-webinar-internacional-the-s-and-g-in-esg-in-belgium-italy-and-portugal/393/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-figura-entre-os-melhores-na-best-lawyers-in-portugal-2024/392/ A Best Lawyers acaba de divulgar os resultados da 14.ª edição do “Best Lawyers in Portugal TM ”, ranking que reconhece os melhores advogados a prestarem assessoria jurídica no mercado naciona... 2023-11-20 16:11:01 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-figura-entre-os-melhores-na-best-lawyers-in-portugal-2024/392/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-estreia-se-na-emea-regional-meeting-da-meritas/391/ A aliança internacional realizou entre os dias 8 e 11 de novembro, em Madrid, a Meritas EMEA Regional Meeting. Co-organizada por Márimon Abogados, o membro espanhol da aliança, o encontro contou co... 2023-11-16 10:46:14 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-estreia-se-na-emea-regional-meeting-da-meritas/391/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-assessora-watermark-consulting-com-entrada-do-grupo-apex-em-portugal/390/ A pbbr assessorou a Watermark Consulting, prestadora de serviços de implementação, contabilidade e reporte, compliance fiscal, serviços fiduciários, serviços de RH e serviços admini... 2023-11-06 19:21:27 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-assessora-watermark-consulting-com-entrada-do-grupo-apex-em-portugal/390/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/rita-roque-de-pinho-comenta-lei-para-limitar-as-idas-as-urgencias/389/ Com as mais recentes declarações sobre a possibilidade de uma lei que poderá condicionar a ida das pessoas às urgências sem que estejam referenciadas por um médico ou pela linha SNS 24, muitas quest... 2023-10-30 17:00:22 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/rita-roque-de-pinho-comenta-lei-para-limitar-as-idas-as-urgencias/389/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-e-sociedade-do-mes/388/ A pbbr é a sociedade em destaque na edição de outubro da rubrica "Sociedade do Mês", da revista Advocatus. Pedro Pinto , sócio da pbbr, fala sobre o percurso da Sociedade desde a sua fundação até ao... 2023-10-30 16:13:25 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/pbbr-e-sociedade-do-mes/388/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regulamento-sobre-autorizacao-de-utilizacao-excecional/385/ Entraram em vigor no passado dia 15.09.2023, os seguintes regulamentos aprovados pela Deliberação n.º 840/2023 de 31 de agosto, do Conselho Diretivo do Infarmed, I.P.: o Regulamento sobre Au... 2023-10-03 15:46:20 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regulamento-sobre-autorizacao-de-utilizacao-excecional/385/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/definicao-dos-criterios-de-criticidade-de-medicamentos-essenciais/376/ No passado dia 01 de Agosto, entrou em vigor a Portaria n.º 235/2023, de 27 de julho que aprova os critérios de criticidade de medicamentos essenciais, que deverão presidir à elaboração da Lista... 2023-08-24 15:02:38 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/definicao-dos-criterios-de-criticidade-de-medicamentos-essenciais/376/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/nova-lei-de-saude-mental/374/ Volvidos mais de 20 anos sobre a aprovação da Lei n.º 36/98, de 24 de julho, entrou em vigor no passado dia 20 de Agosto a nova Lei de Saúde Mental aprovada pela Lei n.º 35/2023 de 21 de Julho. 2023-08-21 12:17:52 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/nova-lei-de-saude-mental/374/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/nova-alteracao-as-regras-de-prescricao/371/ Foi publicada hoje, em Diário da Republica, a sétima alteração ao regime jurídico que regula a prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e que define as obrigações de informaçã... 2023-08-17 17:35:33 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/nova-alteracao-as-regras-de-prescricao/371/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novo-modelo-de-gestao-integrada-do-patrimonio-imobiliario-publico/367/ Foi publicado no passado dia 24 de Julho em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 60/2023 que estabelece o Novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público. Normal 0 21 false... 2023-08-16 11:46:28 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novo-modelo-de-gestao-integrada-do-patrimonio-imobiliario-publico/367/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/agenda-do-trabalho-digno/350/ No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foram aprovadas algumas alterações ao Código do Trabalho e a outros diplomas legais relacionados. Estas alterações entram em vigor no dia 1 de Maio. Nor... 2023-04-14 10:34:01 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/agenda-do-trabalho-digno/350/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regulamento-ue-2023-607-altera-rdm-e-rdiv/349/ Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2023/607, de 15 de março de 2023 que altera os Regulamentos (UE) 2017/745 (doravante “RDM”) e (UE) 2017/746 (doravante “RDIV... 2023-04-04 10:33:37 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regulamento-ue-2023-607-altera-rdm-e-rdiv/349/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/transposicao-da-diretiva-omnibus-relativa-a-defesa-dos-consumidores/348/ Entrou hoje em vigor a Lei n.º 10/2023 que veio completar a transposição da Diretiva Omnibus - Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019. Esta Diretiva vi... 2023-04-03 15:36:05 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/transposicao-da-diretiva-omnibus-relativa-a-defesa-dos-consumidores/348/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/lei-de-startups-e-scaleups/346/ A 22 de Dezembro de 2022 foi aprovada pelo Conselho de Ministros a Proposta de Lei n.º 56/XV, que deverá proceder à criação de um quadro regulatório das startups e scaleups enquanto empresas com p... 2023-02-07 09:47:52 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/lei-de-startups-e-scaleups/346/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/nova-diretriz-da-cnpd-sobre-medidas-de-seguranca/345/ A Comissão Nacional de Proteção de Dados emitiu no final do mês de Janeiro, um conjunto de orientações dirigidas às organizações, relativas a medidas de segurança – Diretriz/2023/1. Normal 0... 2023-02-03 09:57:23 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/nova-diretriz-da-cnpd-sobre-medidas-de-seguranca/345/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regime-da-revisao-de-precos-dos-medicamentos-para-o-ano-2023/344/ Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 35/2023, relativa à revisão de preços dos medicamentos para o ano de 2023. Normal 0 21 false false false PT X-NONE X-NONE /* Style Defin... 2023-01-30 14:43:30 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regime-da-revisao-de-precos-dos-medicamentos-para-o-ano-2023/344/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alteracao-ao-codigo-dos-contratos-publicos-e-a-lei-das-medidas-especiais/342/ Na passado dia 2 de Dezembro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, que altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio (que aprovou as medidas especiais de contratação pública), o Códi... 2022-12-05 15:02:03 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alteracao-ao-codigo-dos-contratos-publicos-e-a-lei-das-medidas-especiais/342/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alteracao-das-medidas-excecionais-eficiencia-energetica/335/ Foi publicado na passada quarta-feira, o Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro, que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprovou as medidas excecionais que visa... 2022-10-25 11:50:12 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alteracao-das-medidas-excecionais-eficiencia-energetica/335/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novo-estatuto-do-sns-e-respectiva-regulamentacao/334/ No dia 4 de agosto de 2022 foi publicado o Decreto-Lei n.º 52/2022 que veio aprovar o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o qual foi recentemente regulamentado através do Dec... 2022-09-29 11:18:18 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novo-estatuto-do-sns-e-respectiva-regulamentacao/334/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novas-regras-sobre-representacao-fiscal-em-portugal/330/ No dia 8 de Julho de 2022 foi publicado o Decreto-Lei n.º 44/2022. Este Diploma vem dispensar a obrigatoriedade de nomeação de representante fiscal sempre que os sujeitos passivos adiram a um dos ca... 2022-07-12 10:58:57 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novas-regras-sobre-representacao-fiscal-em-portugal/330/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2022-07-08 16:23:48 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2022-07-07 11:02:38 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regime-excecional-e-temporario-revisao-extraordinaria-de-precos/324/ Foi publicado na passada sexta-feira o Decreto-Lei n.º 36/2022 que estabelece um regime excecional e temporário de revisão de preços e de adjudicação. Este regime pretende ser uma resposta ao aumen... 2022-05-23 11:29:05 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regime-excecional-e-temporario-revisao-extraordinaria-de-precos/324/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/medidas-excecionais-que-simplificam-os-procedimentos-de-producao-de-energia-a-partir-de-fontes/322/ Entrou em vigor no passado dia 19 de abril de 2022, o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril (entretanto retificado pela Declaração de Retificação n.º 14-A/2022, de 26 de abril) que aprova medid... 2022-04-27 12:35:28 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/medidas-excecionais-que-simplificam-os-procedimentos-de-producao-de-energia-a-partir-de-fontes/322/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alojamento-local-acordao-uniformizador-de-jurisprudencia/321/ No passado dia 22.03.2022, o Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (Proc. N.º 24471/16.4T8PRT.P1.S2-A – RUJ) proferiu acórdão uniformizador de jurisprudência (o “Acórdão ... 2022-04-21 21:44:09 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alojamento-local-acordao-uniformizador-de-jurisprudencia/321/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/apoio-a-renovacao-e-aumento-do-desempenho-energetico-dos-edificios-de-servicos/319/ No passado dia 28 de fevereiro de 2022, foi publicado o Aviso de Abertura de Concurso para Investimento TC – C13 – i03 – Eficiência Energética em Edifícios de Serviços n.º 01/C-13-i0... 2022-03-18 17:37:07 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/apoio-a-renovacao-e-aumento-do-desempenho-energetico-dos-edificios-de-servicos/319/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/estatuto-do-consumidor-eletrointensivo-portaria-n-112-2022-de-14-de-marco/318/ O Decreto-Lei 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, consagrou o Estatuto do Cliente Eletrointensivo. Normal 0 21 false false f... 2022-03-16 11:58:27 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/estatuto-do-consumidor-eletrointensivo-portaria-n-112-2022-de-14-de-marco/318/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2022-03-09 11:14:35 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/restruturacao-de-sociedades-ultimas-alteracoes-legislativas/316/ A 11 de Janeiro de 2022 foi publicada a Lei n.º 9/2022, que implementa medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação de dívida, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parla... 2022-02-23 18:25:50 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/restruturacao-de-sociedades-ultimas-alteracoes-legislativas/316/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regime-juridico-dos-emprestimos-participativos/314/ O Decreto-Lei n.º 11/2022, publicado no dia 12 de Janeiro de 2022, veio criar e permitir os empréstimos participativos. Este novo regime entrou em vigor no passado dia 13 de Janeiro. Normal 0 21 ... 2022-01-24 17:25:53 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regime-juridico-dos-emprestimos-participativos/314/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2022-01-21 18:24:38 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2022-01-21 18:19:52 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/conta-corrente-entre-os-contribuintes-e-o-estado/307/ Em 4 de Janeiro de 2022 foi publicada a Lei n.º 3/2022, implementando o regime de conta-corrente entre os contribuintes e o Estado, um mecanismo mais célere e expedito de extinção de dívidas trib... 2022-01-07 12:36:26 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/conta-corrente-entre-os-contribuintes-e-o-estado/307/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/whistleblowing-transposicao-da-diretiva-europeia/306/ Foi publicada em 26 de novembro de 2019, a Diretiva (EU) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019 , (de ora em diante “Diretiva”) relativa à proteção das pessoa... 2022-01-06 16:39:36 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/whistleblowing-transposicao-da-diretiva-europeia/306/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/descarbonizacao-da-industria/305/ Foi publicada a Portaria n.º 325-A/2021, de 29 de dezembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria», proveniente da dotação do PRR afeta ao investi... 2022-01-04 18:08:38 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/descarbonizacao-da-industria/305/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regulamento-ue-20212282-do-parlamento-europeu-e-do-conselho-relativo-a-avaliacao-das-tecnologias-da/304/ Foi publicado a 22 de dezembro o Regulamento (UE) 2021/2282 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à avaliação das tecnologias da saúde, que entrará em vigor a 12 de janeiro de 2022.  Norm... 2021-12-29 15:26:07 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regulamento-ue-20212282-do-parlamento-europeu-e-do-conselho-relativo-a-avaliacao-das-tecnologias-da/304/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regime-de-teletrabalho/303/ Foi publicada no dia 6 de Dezembro, a Lei n.º 83/2021, que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022, e introduz algumas alterações ao regime de teletrabalho, tendo consagrado também um dever de a... 2021-12-14 18:12:28 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regime-de-teletrabalho/303/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/despacho-conjunto-apa-e-dgeg-de-7102021-centros-eletroprodutores/301/ O Despacho Conjunto APA/DGEG de 7.10.2021 dispensa a submissão ao procedimento de apreciação prévia estabelecido no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, para determinados projetos de cent... 2021-10-13 17:15:45 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/despacho-conjunto-apa-e-dgeg-de-7102021-centros-eletroprodutores/301/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novas-clausulas-contratuais-tipo/298/ A 4 de junho de 2021, foi publicada a Decisão de Execução da Comissão Europeia relativa à utilização de cláusulas contratuais-tipo, fixando as novas cláusulas contratuais-tipo aplicá... 2021-09-29 19:15:49 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novas-clausulas-contratuais-tipo/298/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alteracao-das-regras-de-publicidade-previstas-no-estatuto-do-medicamento/292/ Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 36/2021, de 19 de maio (“DL 36/2021”), que veio alterar o regime jurídico dos medicamentos consagrado no Estatuto do Medicamento (Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30... 2021-09-01 17:24:45 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alteracao-das-regras-de-publicidade-previstas-no-estatuto-do-medicamento/292/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regulamento-erse-do-autoconsumo-de-energia-eletrica-82021/291/ Tal como previsto no Decreto-Lei 162/2019, de 25 de outubro, após decorrido um ano sobre a implementação de projetos de autoconsumo, nas modalidades previstas para essa fase, a ERSE aprovou o Re... 2021-04-28 14:00:02 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regulamento-erse-do-autoconsumo-de-energia-eletrica-82021/291/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/uso-de-canabis-para-fins-medicinais-regulamentacao/288/ Foi publicada a 15 de Abril 2021 a Portaria n.º 83/2021 que define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades de cultivo, fabrico, comércio por gr... 2021-04-20 10:12:53 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/uso-de-canabis-para-fins-medicinais-regulamentacao/288/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2021-04-05 18:21:26 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/centrais-de-biomassa-em-regime-especial/286/ O Decreto-Lei 64/2017, de 12 de junho veio definir um regime especial e extraordinário para a instalação e exploração, por municípios ou, por decisão destes, por comunidades intermunicipais ou por as... 2021-04-05 18:08:20 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/centrais-de-biomassa-em-regime-especial/286/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/tributacao-de-centrais-eolicas-e-centrais-fotovoltaicas/285/ A Autoridade Tributária e Aduaneira ("AT") emitiu a Circular nº 2/2021, referente à tributação das Centrais Eólicas e dos Parques Eólicos, matéria que nos últimos tempos tem merecido especial... 2021-03-15 12:42:31 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/tributacao-de-centrais-eolicas-e-centrais-fotovoltaicas/285/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novo-regime-de-autotestes-antigenio-de-sars-cov-2/284/ A Portaria n.º 56/2021, de 12 de março veio estabelecer um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem ... 2021-03-14 20:20:24 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/novo-regime-de-autotestes-antigenio-de-sars-cov-2/284/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/o-regime-dos-inducements-a-luz-da-dmif-ii/282/ Na sequência da crise da dívida europeia de 2010, a prática do pagamento de inducements a empresas de investimento no âmbito da prestação de serviços de investimento aos seus clientes tem sido um ass... 2021-03-08 13:52:28 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/o-regime-dos-inducements-a-luz-da-dmif-ii/282/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/vistos-gold-alteracoes-ao-regime-juridico/281/ Foi publicado hoje, dia 12 de Fevereiro de 2021, o Decreto-Lei n.º 14/2021, que procede à oitava alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, relativa ao regime jurídico de entrada, perma... 2021-02-15 17:47:42 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/vistos-gold-alteracoes-ao-regime-juridico/281/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2021-01-26 17:41:14 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2021-01-24 18:27:14 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2021-01-24 18:10:56 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/licenciamento-de-upac-e-upp/277/ Foi publicado o Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15.01, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência. Normal 0 21 false false false PT X-NONE X-NONE /* Style De... 2021-01-24 18:01:43 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/licenciamento-de-upac-e-upp/277/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regime-obrigatorio-de-teletrabalho/276/ Está em vigor, a partir do dia 15 de Janeiro de 2021, o Estado de Emergência em Portugal. Das diversas medidas impostas, salientamos as relativas ao regime de teletrabalho. Normal 0 21 false ... 2021-01-24 18:00:10 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regime-obrigatorio-de-teletrabalho/276/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2020-11-20 16:59:40 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2020-11-20 17:00:25 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2020-11-12 15:13:27 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2020-11-11 14:30:37 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regime-excepcional-de-teletrabalho/269/ No dia 03 de Novembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 94-A/2020, prevendo várias alterações às medidas excepcionais e temporárias criadas pelo Governo para controlar a propagação da doença Covid-19... 2020-11-05 12:46:45 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regime-excepcional-de-teletrabalho/269/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/revogacao-do-banco-de-horas-individual-a-partir-de-30092020/268/ A Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro de 2019, revogou o regime do banco de horas individual, tendo estabelecido um regime transitório nos termos do qual os acordos individuais celebrados entre e... 2020-09-30 12:41:14 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/revogacao-do-banco-de-horas-individual-a-partir-de-30092020/268/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/tjue-declarou-a-invalidade-do-privacy-shield/267/ Desde 2016, a transferência de dados pessoais entre a Europa e os Estados Unidos ("EUA") é regulada pela Decisão da Comissão Europeia n.º 2016/1250, de 12 de julho, que ficou conhecida como "Pri... 2020-09-23 18:32:35 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/tjue-declarou-a-invalidade-do-privacy-shield/267/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/prevencao-do-branqueamento-de-capitais-e-de-financiamento-do-terrorismo-alteracoes-lei-n-582020/266/ Entrou em vigor a 1 de setembro de 2020, a Lei nº 58/2020, que veio proceder à transposição de duas diretivas para a ordem jurídica interna: a Diretiva (UE) 2018/843, de 30 de maio relativa à preve... 2020-09-23 18:25:14 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/prevencao-do-branqueamento-de-capitais-e-de-financiamento-do-terrorismo-alteracoes-lei-n-582020/266/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/programa-de-apoio-a-edificios-mais-sustentaveis/262/ No âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, foi recentemente aprovado o Programa de Apoio a Edifíc... 2020-09-11 10:27:40 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/programa-de-apoio-a-edificios-mais-sustentaveis/262/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/isencao-dos-cieg-no-autoconsumo-e-comunidades-de-energia-renovavel/259/ Foi publicado o Despacho nº 6453/2020, de 19 de junho, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia, que estabelece as condições para a isenção dos Custos de Interesse Económico Geral (CIEG),... 2020-06-19 12:56:06 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/isencao-dos-cieg-no-autoconsumo-e-comunidades-de-energia-renovavel/259/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/leiloes-de-energia/258/ Realizou-se hoje sexta feira, dia 29 de maio, a 2ª sessão de esclarecimento sobre o procedimento concorrencial dos leilões de energia, promovida pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Ene... 2020-05-29 19:50:06 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/leiloes-de-energia/258/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/as-novas-regras-para-a-celebracao-de-contratos-de-parceria-de-gestao-na-area-da-saude/257/ O Decreto-Lei nº. 23/2020, de 22 de Maio (“DL 23/2020”) veio proceder à alteração do regime para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde, com vista à sua compatibiliza... 2020-05-27 15:47:00 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/as-novas-regras-para-a-celebracao-de-contratos-de-parceria-de-gestao-na-area-da-saude/257/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/incentivo-a-retoma-verdadeiro-apoio-as-empresas-ou-miragem-legislativa/256/ O diploma que aprova e regulamenta o regime de lay-off extraordinário prevê a atribuição de um incentivo financeiro pago pelo IEFP (“Incentivo à Retoma”), correspondente a € 635,00 por trabalhado... 2020-05-14 18:01:32 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/incentivo-a-retoma-verdadeiro-apoio-as-empresas-ou-miragem-legislativa/256/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/monitorizacao-da-temperatura-corporal-de-trabalhadores/255/ Na sequência da orientação recentemente veiculada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), nos termos da qual a monitorização da temperatura corporal dos trabalhadores apenas pode ser pro... 2020-05-14 17:13:48 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/monitorizacao-da-temperatura-corporal-de-trabalhadores/255/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/controlo-de-trabalhadores/254/ A propósito das medidas excepcionais aprovadas pelo Governo no âmbito da pandemia Covid-19, foram recentemente emitidas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) orientações sobre os limite... 2020-04-27 17:21:09 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/controlo-de-trabalhadores/254/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/crise-covid-19-alteracao-anormal-circunstancias-resolucao-ou-modificacao-de-contratos/252/ Covid 19 -  A alteração anormal das circunstâncias nos negócios jurídicos Normal 0 21 false false false PT X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ ta... 2020-04-20 13:08:43 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/crise-covid-19-alteracao-anormal-circunstancias-resolucao-ou-modificacao-de-contratos/252/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/pandemia-regime-especial-certificado-de-exploracao-provisorio-para-upp-e-upac/251/ O Ministério do Ambiente e da Ação Climática e a DGEG identificaram medidas com vista à simplificação processual e administrativa, de caráter transitório, que possam contribuir para manter o motor ec... 2020-04-14 15:46:37 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/pandemia-regime-especial-certificado-de-exploracao-provisorio-para-upp-e-upac/251/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/moratoria-nas-rendas/250/ Foi publicada no passado dia 6 de Abril a Lei n.º 4-C/2020, prevendo um regime excepcional para as situações de mora no pagamento de rendas no âmbito de contratos de arrendamento habitacionais e não... 2020-04-09 21:54:10 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/moratoria-nas-rendas/250/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/linha-de-apoio-a-economia-covid-19/249/ A Linha de Apoio à Economia COVID-19 visa financiar as necessidades de tesouraria das empresas portuguesas mais afectadas pelas medidas excepcionais adoptadas no âmbito da pandemia do novo c... 2020-04-01 18:43:52 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/linha-de-apoio-a-economia-covid-19/249/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/moratoria-nos-creditos-bancarios/248/ Medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-1... 2020-04-01 18:33:09 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/moratoria-nos-creditos-bancarios/248/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/garantias-pessoais-do-estado/247/ Medidas excecionais de proteção dos créditos das empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19: Garant... 2020-04-01 18:29:34 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/garantias-pessoais-do-estado/247/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/lay-off-simplificado-comum/246/ 2020-03-30 18:32:43 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/lay-off-simplificado-comum/246/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/crise-covid-19-impactos-das-clausulas-de-forca-maior-em-contratos-comerciais-em-geral-e-em/245/ A 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia COVID-19 (coronavírus). Para os agentes económicos que equacionam o envio de uma notificação de força maior, ou para ... 2020-03-23 18:57:51 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/crise-covid-19-impactos-das-clausulas-de-forca-maior-em-contratos-comerciais-em-geral-e-em/245/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/medidas-excecionais-e-temporarias-contratacao-publica-covid-19/244/ Na sequência da declaração da doença SARS-CoV-2 como uma pandemia, o Decreto-Lei n.º 10A/2020, de 13 de Março, aprovou, entre outras medidas excecionais e temporárias, um conjunto de medidas em mat... 2020-03-23 12:56:29 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/medidas-excecionais-e-temporarias-contratacao-publica-covid-19/244/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/acionistas-podem-realizar-assembleias-ate-30-de-junho/243/ O Governo já possibilitou a extensão do prazo para a realização das assembleia geral anuais. Mas os emitentes de valores mobiliários vão alertando que isso só, por si, não resolve todos os problem... 2020-03-19 22:27:59 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/acionistas-podem-realizar-assembleias-ate-30-de-junho/243/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/estado-de-emergencia/242/ Foi declarado por decreto do Presidente da República o estado de emergência nacional com fundamento numa situação de calamidade pública. Normal 0 21 false false false PT X-NONE X-NONE /* ... 2020-03-19 22:22:26 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/estado-de-emergencia/242/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/medidas-excepcionais-covid-19/241/ O governo português aprovou nos últimos dias algumas medidas temporárias e excepcionais relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus (COVID-19), com vista a apoiar os trabalhadores e as em... 2020-03-19 22:20:38 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/medidas-excepcionais-covid-19/241/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/linha-de-credito-capitalizar-covid-19/240/ Com o objectivo de reduzir o impacto do novo coronavirus, em Portugal, o governo criou uma linha de crédito de emergência – a Linha Específica “Covid-19”, destinada a apoiar as empresas cuja activida... 2020-03-19 22:20:49 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/linha-de-credito-capitalizar-covid-19/240/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2020-01-23 17:54:26 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2020-01-23 17:52:54 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2020-01-14 14:26:01 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/obrigacoes-de-abastecimento-do-mercado/231/ Com a publicação do Regulamento de gestão da disponibilidade do medicamento aprovado pelo Conselho Diretivo do Infarmed, feita ontem no website desta entidade, ficou concluída a recente revisão do r... 2019-11-18 11:02:10 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/obrigacoes-de-abastecimento-do-mercado/231/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2019-10-16 17:50:12 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/residentes-nao-habituais-novos-procedimentos/228/ Foi recentemente publicada uma Circular da Autoridade Tributária e Aduaneira (“Autoridade Tributária”) que determina a alteração dos procedimentos de reconhecimento do exercício de atividade de eleva... 2019-10-16 17:29:30 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/residentes-nao-habituais-novos-procedimentos/228/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/the-non-habitual-tax-resident-regime/205/ A Government Ruling has recently amended the list of high value added activities that are relevant for the non-habitual tax resident regime. This amendment will enter into force on 1 January 2020 and... 2019-10-10 15:34:57 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/the-non-habitual-tax-resident-regime/205/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2019-10-10 15:27:05 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/flash-laboral/226/ Hoje, dia 04.10.2019, entra em vigor a Lei n.º 90/2019 que vem reforçar a protecção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho e os diplomas que regulam tal matéria. Normal 0 21 false fals... 2019-10-04 13:23:33 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/flash-laboral/226/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alteracoes-ao-codigo-laboral/223/ A presente informação vem dar a conhecer, de forma breve, as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro, com impacto, designadamente, no Código do Trabalho (“CT”... 2019-10-04 13:12:10 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alteracoes-ao-codigo-laboral/223/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/sociedades-de-investimento-e-gestao-imobiliaria-alteracao-lei-97-2019/221/ Foi publicada a 4 de setembro, a Lei nº 97/2019, que constitui a primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (“SIGI”) aprovado p... 2019-09-09 16:07:30 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/sociedades-de-investimento-e-gestao-imobiliaria-alteracao-lei-97-2019/221/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regulamentacao-do-codigo-dos-contratos-publicos-portal-base-e-facturacao-electronica/222/ Foi publicada a Portaria n.º 284/2019, de 02.09 que altera a Portaria n.º 57/2018, de 26.02 , que regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos (“Portal BASE”) e aprova os mode... 2019-09-09 17:04:44 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regulamentacao-do-codigo-dos-contratos-publicos-portal-base-e-facturacao-electronica/222/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/a-lei-de-execucao-do-regulamento-geral-de-protecao-de-dados-na-ordem-juridica-portuguesa/220/ Na sequência da aprovação do Regulamento Europeu nº 2016/679 de 27 de Abril, designado Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD” ou “Regulamento”), foi publicada no passado dia 8 de Agosto a L... 2019-08-16 13:32:41 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/a-lei-de-execucao-do-regulamento-geral-de-protecao-de-dados-na-ordem-juridica-portuguesa/220/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alteracao-ao-regime-dos-residentes-nao-habituais/219/ A Portaria n.º 230/2019 de 23 de julho, veio alterar a Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro, que aprovou a tabela de atividades de elevado valor acrescentado, para efeitos da aplicação da taxa fix... 2019-08-16 09:28:39 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/alteracao-ao-regime-dos-residentes-nao-habituais/219/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/consulta-preliminar-ao-mercado/217/ O Instituto dos Mercados Púbicos do Imobiliário e da Construção (adiante, “IMPIC”), emitiu a Orientação Técnica n.º 04/CCP/2019 relativa à consulta preliminar de mercado prevista no artigo 35.º-... 2019-08-13 11:53:42 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/consulta-preliminar-ao-mercado/217/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/guia-pratico-para-a-atraccao-e-retencao-de-millennials/216/ É de conhecimento geral que a legislação, designadamente laboral, não tem acompanhado su­ficientemente a evolução dos tempos, da tecnologia e das gerações. 2019-07-23 16:33:35 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/guia-pratico-para-a-atraccao-e-retencao-de-millennials/216/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/retencao-de-millennials-o-desafio-da-nova-era-laboral/215/ Conhecidos como a geração Y, os Millennials integram, genericamente, os jovens nascidos entre os anos 1980 e 2000, que hoje começam a dar cartas no mercado de trabalho e, progressivamente, a as... 2019-07-23 16:35:08 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/retencao-de-millennials-o-desafio-da-nova-era-laboral/215/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regulamento-impic-n2762019-de-26-de-marco/214/ Entrou em vigor, no passado dia 26 de Junho de 2019, o Regulamento nº 276/2019, de 26 de março, do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (“Regulamento IMPIC”)... 2019-07-04 10:18:56 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regulamento-impic-n2762019-de-26-de-marco/214/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/finalmente-o-novo-regulamento-europeu-de-ensaios-clinicos/212/ 2019-06-12 12:03:47 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/publicacoes/finalmente-o-novo-regulamento-europeu-de-ensaios-clinicos/212/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/mecanismo-de-alerta-precoce-map/211/ Foi publicado o Decreto – Lei nº 47/2019, de 11 de Abril que cria o Mecanismo de Alerta Precoce – MAP. Trata-se de um mecanismo de recolha e tratamento de informação financeira empresarial que visa d... 2019-04-17 17:30:54 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/mecanismo-de-alerta-precoce-map/211/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regime-simplificado-da-cessao-de-carteiras-de-creditos/210/ Foi publicado o Decreto – Lei nº 42/2019, de 28 de Março que, no âmbito das medidas enquadradas no Programa Capitalizar, introduz alterações ao regime jurídico da cessão de créditos com vista a f... 2019-04-11 15:16:53 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/regime-simplificado-da-cessao-de-carteiras-de-creditos/210/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ 2019-01-23 16:03:26 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/noticias/ https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/obrigacao-de-fornecimento-do-mercado-responsabilidades-dos-intervenientes-no-circuito-do-medicamento/207/ Na sequência da emissão pela Comissão Europeia de um conjunto de recomendações com o intuito de clarificar as responsabilidades (e seus limites) dos titulares de autorização de introdução no mercado ... 2019-01-11 15:51:31 GMT https://www.pbbr.pt/pt/actualidade/newsletters/obrigacao-de-fornecimento-do-mercado-responsabilidades-dos-intervenientes-no-circuito-do-medicamento/207/