Alteração ao Regime dos Fundos de Compensação do Trabalho
Publicação: pbbr
Autor: employment@pbbr
Data: 15 Janeiro 2024
No dia 1 de Janeiro de 2024 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de Dezembro, que introduziu importantes alterações ao regime dos Fundos de Compensação do Trabalho.