Medidas excecionais que simplificam os procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis

Entrou em vigor no passado dia 19 de abril de 2022, o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril (entretanto retificado pela Declaração de Retificação n.º 14-A/2022, de 26 de abril) que aprova medidas de caráter excecional destinadas a simplificar os procedimentos de instalação e entrada em funcionamento de equipamentos de produção e armazenamento de energia.