Centrais de Biomassa em Regime Especial
Publication: pbbr
Author: Margarida Ramires Ramos
Date: 05 April 2021
O Decreto-Lei 64/2017, de 12 de junho veio definir um regime especial e extraordinário para a instalação e exploração, por municípios ou, por decisão destes, por comunidades intermunicipais ou por associações de municípios de fins específicos, de novas centrais de valorização de biomassa, bem como estabelecer medidas de apoio e incentivo destinadas a assegurar a sua concretização.