Centrais de Biomassa em Regime Especial

Publicação: pbbr
Autor: Margarida Ramires Ramos
Data: 05 Abril 2021

O Decreto-Lei 64/2017, de 12 de junho veio definir um regime especial e extraordinário para a instalação e exploração, por municípios ou, por decisão destes, por comunidades intermunicipais ou por associações de municípios de fins específicos, de novas centrais de valorização de biomassa, bem como estabelecer medidas de apoio e incentivo destinadas a assegurar a sua concretização. 
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