Consulta Preliminar ao Mercado
Publication: pbbr
Author: Paula Baptista Fernandes
Date: 13 August 2019
O Instituto dos Mercados Púbicos do Imobiliário e da Construção (adiante, “IMPIC”), emitiu a Orientação Técnica n.º 04/CCP/2019 relativa à consulta preliminar de mercado prevista no artigo 35.º-A do Código dos Contratos Públicos (“CCP”).