Definição dos Critérios de Criticidade de Medicamentos Essenciais
Publication: pbbr
Author: Rita Roque de Pinho | Henrique Vasconcelos Lopes
Date: 24 August 2023
No passado dia 01 de Agosto, entrou em vigor a Portaria n.º 235/2023, de 27 de julho que aprova os critérios de criticidade de medicamentos essenciais, que deverão presidir à elaboração da Lista de Medicamentos Essenciais, por parte do INFARMED, Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (“INFARMED”). A tais medicamentos poderão aplicadas medidas específicas, de forma a garantir o seu acesso e disponibilidade no mercado nacional.