Despacho Conjunto APA e DGEG de 7.10.2021 – Centros Eletroprodutores
Publication: pbbr
Author: Margarida Ramires Ramos
Date: 13 October 2021
O Despacho Conjunto APA/DGEG de 7.10.2021 dispensa a submissão ao procedimento de apreciação prévia estabelecido no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, para determinados projetos de centros electroprodutores fotovoltaicos localizados em áreas artificializadas.