Alteração ao Código dos Contratos Públicos e à Lei das Medidas Especiais

Na passado dia 2 de Dezembro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, que altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio (que aprovou as medidas especiais de contratação pública), o Código dos Contratos Públicos (CCP) e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.