Regulamentação do Código dos Contratos Públicos: Portal Base e Facturação Electrónica
Foi publicada a Portaria n.º 284/2019, de 02.09 que altera a Portaria n.º 57/2018, de 26.02, que regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos (“Portal BASE”) e aprova os modelos de dados a transmitir àquele Portal, tal como previsto no Código dos Contratos Públicos (“CCP”).
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