Regulamentação do Código dos Contratos Públicos: Portal Base e Facturação Electrónica
Publication: pbbr
Author: Tânia Ferreira Osório | Paula Baptista Fernandes
Date: 05 September 2019
Foi publicada a Portaria n.º 284/2019, de 02.09 que altera a Portaria n.º 57/2018, de 26.02, que regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos (“Portal BASE”) e aprova os modelos de dados a transmitir àquele Portal, tal como previsto no Código dos Contratos Públicos (“CCP”).