A Lei de Execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados na ordem jurídica Portuguesa
Na sequência da aprovação do Regulamento Europeu nº 2016/679 de 27 de Abril, designado Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD” ou “Regulamento”), foi publicada no passado dia 8 de Agosto a Lei nº 58/2019 (“Lei de Execução” ou “Lei”) que visa assegurar a aplicação do RGPD na ordem jurídica portuguesa.
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