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Da impugnabilidade dos pareceres emitidos pelas entidades externas no âmbito dos procedimentos urbanísticos
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setembro | 2026

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pbbr entre os finalistas dos Iberian Lawyer 40 Under Forty Awards 2026
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setembro | 2026

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A título individual, estão nomeados para Lawyer of the Year: André Marcos — M&A e Mid-Market Joana Magalhães Silva - Public Law João Peixe...
Orientações da Comissão Europeia sobre obrigações de transparência no AI Act
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agosto | 2026

Orientações da Comissão Europeia sobre obrigações de transparência no AI Act

Estas Orientações, embora não vinculativas, visam apoiar as autoridades competentes, os prestadores e os responsáveis pela implantação de siste...
Código de Boas Práticas: Transparência de conteúdos gerados por IA
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julho | 2026

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O Código concretiza medidas de marcação, deteção e rotulagem de conteúdos gerados ou manipulados por IA. A adesão pode facilitar a demons...
A reforma do Ensino Superior
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julho | 2026

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Novo Regulamento do Regime Jurídico da Cibersegurança
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julho | 2026

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Aprovado pelo Centro Nacional de Cibersegurança ("CNCS"), este Regulamento reúne num único diploma as diversas matérias previstas no RJC cuja con...
Acordo de integração em destaque no Jornal Económico
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julho | 2026

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Citação e notificação eletrónica de pessoas coletivas – balanço e atualização
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julho | 2026

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pbbr e Vasconcelos Advogados fecham acordo de integração
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julho | 2026

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Esta decisão baseia-se na complementaridade das áreas de prática e numa total sintonia de valores. Partilhamos a mesma visão de rigor, exigência de q...
Bruno Soeiro Barbosa e Pedro Aveleira analisam alterações ao calendário dos exames nacionais
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julho | 2026

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Novas condições aplicáveis ao pagamento da atividade assistencial no âmbito do sistema de saúde
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julho | 2026

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pbbr patrocina o XIX Congresso de Arbitragem Comercial
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junho | 2026

pbbr patrocina o XIX Congresso de Arbitragem Comercial

Esta parceria reflete a nossa aposta contínua no desenvolvimento e consolidação da arbitragem comercial em Portugal, aproximando-nos dos debates qu...