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Orientações da Comissão Europeia sobre obrigações de transparência no AI Act
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agosto | 2026

Orientações da Comissão Europeia sobre obrigações de transparência no AI Act

Estas Orientações, embora não vinculativas, visam apoiar as autoridades competentes, os prestadores e os responsáveis pela implantação de siste...
Código de Boas Práticas: Transparência de conteúdos gerados por IA
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julho | 2026

Código de Boas Práticas: Transparência de conteúdos gerados por IA

O Código concretiza medidas de marcação, deteção e rotulagem de conteúdos gerados ou manipulados por IA. A adesão pode facilitar a demons...
A reforma do Ensino Superior
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julho | 2026

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Novo Regulamento do Regime Jurídico da Cibersegurança
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julho | 2026

Novo Regulamento do Regime Jurídico da Cibersegurança

Aprovado pelo Centro Nacional de Cibersegurança ("CNCS"), este Regulamento reúne num único diploma as diversas matérias previstas no RJC cuja con...
Acordo de integração em destaque no Jornal Económico
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julho | 2026

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Citação e notificação eletrónica de pessoas coletivas – balanço e atualização
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julho | 2026

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pbbr e Vasconcelos Advogados fecham acordo de integração
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julho | 2026

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Esta decisão baseia-se na complementaridade das áreas de prática e numa total sintonia de valores. Partilhamos a mesma visão de rigor, exigência de q...
Bruno Soeiro Barbosa e Pedro Aveleira analisam alterações ao calendário dos exames nacionais
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julho | 2026

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Novas condições aplicáveis ao pagamento da atividade assistencial no âmbito do sistema de saúde
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julho | 2026

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pbbr patrocina o XIX Congresso de Arbitragem Comercial
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junho | 2026

pbbr patrocina o XIX Congresso de Arbitragem Comercial

Esta parceria reflete a nossa aposta contínua no desenvolvimento e consolidação da arbitragem comercial em Portugal, aproximando-nos dos debates qu...
SiNATS: Novo Regime de Avaliação de Tecnologias de Saúde
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junho | 2026

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Marco Pereira Cardoso analisa a possível criação de um Fundo Soberano
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junho | 2026

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