A presente Política de Privacidade tem por objectivo estabelecer os princípios pelos quais se regem as actividades de tratamento de dados pessoais levadas a cabo pela sociedade de advogados Pedro Pinto, Reis, Alexandre Jardim & Associados, Sociedade de Advogados,SP, RL (“pbbr”), enquanto responsável pelo tratamento. Esta política visa igualmente implementar um sistema de gestão de privacidade que garanta um nível elevado e adequado de protecção dos dados pessoais tratados pela pbbr no âmbito do desenvolvimento das suas actividades, em estrito respeito pela legislação aplicável neste domínio.
A presente Política de Privacidade rege-se pelo disposto na legislação aplicável às matérias da privacidade e da protecção de dados pessoais, em particular, pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (“RGPD”).
A pbbr reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade, se e quando tal alteração se revelar necessária em face das actividades que desenvolve e do enquadramento jurídico aplicável.
Responsável pelo tratamento
A sociedade de advogados pbbr, é a entidade que determina as finalidades e os meios utilizados nas operações de tratamento de dados pessoais por si realizadas no contexto do desenvolvimento das suas actividades, sendo o responsável pelo tratamento de tais operações.
Os elementos de identificação da pbbr são os seguintes:
Nome: Pedro Pinto, Reis, Alexandre Jardim & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL;
NIPC: 509 516 246;
Sede: Avenida da Liberdade, n.º 110, 6.º, 1250-146 Lisboa;
Tel: +351 21 326 4747;
Endereço de e-mail: dataprivacy@pbbr.pt
Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais efectuado pela pbbr é orientado pelo respeito pelos seguintes princípios:
- Licitude do tratamento de dados pessoais, lealdade e transparência perante os titulares de dados pessoais;
- Limitação das finalidades de tratamento, que deverão ser determinadas, explícitas e legítimas;
- Adequação e limitação dos dados pessoais recolhidos ao estritamente necessário, tendo em consideração as finalidades para que foram recolhidos;
- Exactidão e actualização dos dados pessoais, mediante a adopção de medidas adequadas para o efeito;
- Conservação dos dados pessoais apenas pelo período necessário para a prossecução das finalidades a que se destinam; e
- Integridade e confidencialidade dos dados pessoais, mediante a adopção de medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a sua segurança.
QUE DADOS TRATAMOS?
A pbbr trata dados pessoais de diversas categorias de titulares de dados, que são essencialmente os advogados e outros profissionais que colaboram com a sociedade, candidatos, clientes da pbbr, ou representantes legais / colaboradores / clientes / fornecedores / parceiros de negócio destes últimos, advogados com os quais interagem os advogados que colaboram com a pbbr, dados pessoais de fornecedores ou de pessoas de contacto de empresas fornecedoras da pbbr.
No âmbito das suas actividades a pbbr trata os seguintes tipos de dados pessoais:
a) Dados de identificação (designadamente, nome, morada, contactos, número de contribuinte);
b) Dados referentes às habilitações literárias e profissionais (por exemplo, curriculum vitae, certificado de habilitações e experiência profissional);
c) Dados respeitantes à actividade profissional (por exemplo, categoria, funções, empresa);
d) Dados contabilísticos e financeiros (por exemplo, honorários e despesas);
e) Dados de som e imagem (por exemplo, fotografias e vídeo).
COMO E QUANDO RECOLHEMOS OS DADOS?
A pbbr recolhe directamente os seus dados pessoais em diversas circunstâncias, designadamente, (i) quando nos remete o seu curriculum vitae ou submete a sua candidatura profissional, (ii) quando nos envia um email ou outra qualquer comunicação escrita, ou responde a uma solicitação, ou (iii) quando nos entrega o seu cartão pessoal ou profissional.
Os seus dados pessoais poderão ser também recolhidos por via indirecta, nomeadamente (i) disponibilizados por entidades que são clientes da pbbr para efeitos da prestação da assessoria solicitada pelos clientes, ou (ii) se veiculados por, ou conhecidos em fontes públicas de informação.
COM QUE FINALIDADE E QUAL O FUNDAMENTO PARA O TRATAMENTO?
A pbbr poderá tratar os seus dados pessoais com base nos seguintes fundamentos:
a) Execução de um contrato ou cumprimento de diligências prévias à celebração do mesmo, nomeadamente para:
- Prestação de serviços jurídicos pela pbbr;
- Execução de mandato pelos profissionais da pbbr;
- Formulação de proposta de prestação de serviços jurídicos;
- Cobrança dos valores devidos no contexto da prestação de serviços jurídicos;
- Cumprimento e gestão das relações contratuais que mantém com os advogados e demais profissionais que colaboram com a pbbr, e com os seus trabalhadores;
- Execução e cumprimento de contratos que a pbbr mantém com todos os seus fornecedores;
b) Quando tiver um interesse legítimo para o fazer, nomeadamente:
- Pelo envio de newsletters e de e-mails a clientes e outros contactos que constam dos seus repositórios de dados, tendo em vista a divulgação de informação jurídica sobre temas da actualidade;
- Gerir eventos em que participe, promova ou organize tendo em vista também a divulgação de informação jurídica que a pbbr considere relevante para os destinatários em causa;
- Gestão de relações profissionais com advogados que colaboram com outras sociedades de advogados, ou no quadro de alianças profissionais de advogados ou sociedades de advogados;
- Promover a segurança dos seus sistemas de informação;
- A segurança das suas instalações e pessoas;
- A submissão de referências em directórios jurídicos;
- Recrutamento e selecção de colaboradores.
c) Consentimento do titular dos dados
Para outras finalidades a serem identificadas aquando do pedido de consentimento ao titular dos dados.
d) Cumprimento de obrigações legais, nomeadamente:
- No cumprimento das suas obrigações enquanto entidade empregadora, relativamente aos titulares com os quais a pbbr mantém vínculo laboral;
- Em todas as actividades relacionadas com a facturação dos honorários relativos aos serviços prestados pela pbbr que impliquem o tratamento de dados pessoais, bem como no seu tratamento contabilístico, financeiro e fiscal de acordo com as regras aplicáveis;
- No cumprimento das suas obrigações regulatórias no contexto da prevenção e detecção de fraudes e branqueamento de capitais.
Quais os Seus direitos?
De acordo com o disposto na legislação aplicável, os titulares de dados objecto de tratamento pela pbbr dispõem de um conjunto de direitos no que respeita à forma como os respectivos dados são tratados e preservados, comprometendo-se a pbbr a proporcionar as condições adequadas para o exercício dos direitos em questão pelos respectivos titulares.
A pbbr não cria obstáculos injustificados ao exercício dos direitos pelos titulares dos dados. No entanto, por forma a garantir a segurança dos mesmos, a pbbr solicitará a quem lhe apresentar pedidos de exercício de direitos, informação que permita validar a identidade do requerente, reservando-se o direito de não dar seguimento aos pedidos em questão caso a identificação do titular dos dados se revele impossível.
A pbbr dará resposta aos pedidos dos titulares dos dados num prazo não superior a 1 mês, salvo se a complexidade do pedido ou o volume de pedidos justificar a prorrogação do prazo por um período não superior a 2 meses, caso em que a pbbr comunicará tal prorrogação e os seus motivos ao titular dos dados no prazo de quinze dias a contar da data de recepção do pedido.
Enquanto titular dos dados goza dos direitos de acesso, rectificação, apagamento, limitação e oposição.
a) Acesso
Como titular dos dados pessoais, tem o direito a obter a confirmação sobre se os dados que lhe digam respeito são, ou não, objecto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e às demais informações previstas na lei.
b) Rectificação
Como titular de dados pessoais tem o direito de obter, sem demora injustificada, a rectificação dos dados pessoais inexactos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
c) Apagamento
Enquanto titular dos dados pessoais, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados, sem demora injustificada, e a pbbr tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:
(i) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
(ii) Retirada de consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não exista outro fundamento para o referido tratamento.
d) Limitação do tratamento
O titular dos dados tem o direito de obter da pbbr a limitação do tratamento, se se aplicar designadamente uma das seguintes situações:
(i) O titular dos dados contestar a exactidão dos dados pessoais, durante um período que permita à pbbr verificar a sua exactidão;
(ii) A pbbr já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas a conservação dos dados seja requerida pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
e) Oposição
O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, designadamente no âmbito dos interesses legítimos prosseguidos pela pbbr.
A pbbr cessará o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Caso o tratamento de dados se funde na prestação de consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento anteriormente prestado a qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutro fundamento jurídico.
COM QUEM PARTILHAMOS OS SEUS DADOS?
Os dados pessoais objecto de tratamento pela pbbr poderão ser partilhados com os seguintes destinatários:
- Entidades a quem os dados tenham de ser comunicados pela pbbr por força da lei (e.g., instituições de segurança social, administração fiscal, etc);
- Terceiros (e.g., prestadores de serviços / fornecedores) a quem a pbbr recorra para a prossecução das suas actividades, na medida em que a partilha de dados se afigure necessária para a execução dos serviços ou realização dos fornecimentos em causa (e.g., prestadores de serviços informáticos, ou empresas de tradução);
- Terceiros que sejam entidades relacionadas com o objecto da assessoria prestada pela pbbr aos seus clientes, na estrita medida em que essa partilha seja necessária no quadro da prestação de tais serviços de assessoria jurídica;
- Tribunais e outras entidades públicas ou de interesse público, no contexto do exercício dos serviços de assessoria jurídica e / ou patrocínio aos clientes;
- No contexto da realização de eventos que a pbbr organize ou promova, em que os seus dados poderão ser transmitidos à organização do evento e outros participantes;
- Entidades organizadoras e promotoras da edição de directórios profissionais de advocacia, pela disponibilização de nomes e dados de contacto para efeitos da validação de informações profissionais relativas à pbbr.
PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Os dados serão conservados durante o período necessário para o cumprimento das finalidades para os quais foram recolhidos.
Os dados pessoais objecto de tratamento pela pbbr serão conservados (i) por todo o período em que perdure a relação contratual estabelecida entre o titular dos dados e a sociedade, sem prejuízo da conservação adicional pelo prazo legal em cada momento aplicável à conservação de informação financeira e contabilística, bem como à prescrição legal dos direitos emergentes da relação contratual; (ii) pelo período que os titulares de dados tenham consentido o tratamento (sem prejuízo da eventual renovação periódica do consentimento prestado); e (iii) pelo período em que a finalidade que determinou a recolha e tratamento subsequente de dados perdure ou, alternativamente, por outro que seja exigido pela legislação aplicável.
Segurança
A pbbr está comprometida com a segurança e confidencialidade dos seus dados, tendo implementado medidas técnico-organizativas adequadas e necessárias em ordem a assegurar tal compromisso.
A pbbr monitoriza periodicamente os seus sistemas, práticas e políticas, de maneira a assegurar que os seus dados pessoais estão protegidos e impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos mesmos.
QUESTÕES?
Se tiver alguma questão ou pretender exercer algum dos seus direitos, poderá contactar-nos, por escrito, para:
a) dataprivacy@pbbr.pt (e-mail);
b) Avenida da Liberdade, n.º 110, 6.º, 1250-146 Lisboa (carta).
Como titular de dados pessoais, poderá ainda apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Solicitamos-lhe que reveja periodicamente esta Política dado que a mesma poderá sofrer alterações.