Alteração das medidas excecionais: eficiência energética
Foi publicado na passada quarta-feira, o Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro, que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprovou as medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
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