Alterações ao Código dos Regimes Contributivos e respetivo decreto regulamentar
Publicação: pbbr
Autor: Bruno Soeiro Barbosa | Ilda Beno de Sousa
Data: 29 Janeiro 2026
Foram introduzidas alterações ao Código Contributivo da Segurança Social, no âmbito do programa de transformação digital, com impacto nos procedimentos aplicáveis a entidades empregadoras e trabalhadores.