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A Lei de Execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados na ordem jurídica Portuguesa

Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho
Data: 16 Agosto 2019

Alteração ao regime dos residentes não habituais

Publicação: pbbr
Autor: António Brochado Teixeira
Data: 14 Agosto 2019

Consulta Preliminar ao Mercado

Publicação: pbbr
Autor: Paula Baptista Fernandes
Data: 13 Agosto 2019

Regulamento IMPIC nº276/2019, de 26 de Março

Publicação: pbbr
Autor: Patricia Goldschmidt
Data: 01 Julho 2019

Mecanismo de Alerta precoce - MAP

Publicação: pbbr
Autor: Alexandre Jardim
Data: 12 Abril 2019

Regime Simplificado da Cessão de Carteiras de Créditos

Publicação: pbbr
Autor: Alexandre Jardim
Data: 10 Abril 2019

Prestação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado

Publicação: pbbr
Autor: Alexandre Jardim
Data: 21 Fevereiro 2019

Obrigação de fornecimento do mercado – Responsabilidades dos intervenientes no circuito do medicamento

Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho
Data: 10 Janeiro 2019

Alteração ao Código do IRS

Publicação: pbbr
Autor: António Brochado Teixeira
Data: 07 Janeiro 2019
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