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Regime excecional e temporário – Revisão extraordinária de preços

Publicação: pbbr
Autor: Tânia Ferreira Osório | Rita Bastos Ramalho
Data: 23 Maio 2022

Medidas excecionais que simplificam os procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis

Publicação: pbbr
Autor: Margarida Ramires Ramos | Rita Bastos Ramalho
Data: 27 Abril 2022

Alojamento Local: Acórdão Uniformizador de Jurisprudência

Publicação: pbbr
Autor: Sofia Mendes Pinto | Catarina Ruivo Rosa
Data: 21 Abril 2022

Apoio à Renovação e Aumento do Desempenho Energético dos Edifícios de Serviços

Publicação: pbbr
Autor: Margarida Ramires Ramos | Rita Bastos Ramalho
Data: 18 Março 2022

Estatuto do Consumidor Eletrointensivo - Portaria n.º 112_2022 de 14 de março

Publicação: pbbr
Autor: Margarida Ramires Ramos
Data: 16 Março 2022

Restruturação de sociedades (últimas alterações legislativas)

Publicação: pbbr
Autor: Marco Pereira Cardoso | Pedro Carvalho Martins
Data: 23 Fevereiro 2022

Regime Jurídico dos Empréstimos Participativos

Publicação: pbbr
Autor: Marco Pereira Cardoso | Bernardo Cortes
Data: 24 Janeiro 2022

Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Publicação: pbbr
Autor: Mário Silva Costa | João Almeida Diniz
Data: 07 Janeiro 2022

Whistleblowing - Transposição da Diretiva Europeia

Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Rita Serpa Viana
Data: 05 Janeiro 2022

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