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Portarias Energia

Publicação: pbbr
Autor: Margarida Ramires Ramos
Data: 29 Janeiro 2020

Obrigações de abastecimento do mercado

Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho
Data: 11 Novembro 2019

Diploma do Autoconsumo e Comunidades de Energia

Publicação: pbbr
Autor: Margarida Ramires Ramos
Data: 30 Outubro 2019

Residentes não habituais - novos procedimentos

Publicação: pbbr
Autor: António Brochado Teixeira | Sandra Nunes
Data: 14 Outubro 2019

Flash Laboral

Publicação: pbbr
Autor: Inês Reis | Inês Oom de Sacadura
Data: 04 Outubro 2019

Alterações ao Código Laboral

Publicação: pbbr
Autor: Inês Reis | Inês Oom de Sacadura
Data: 30 Setembro 2019

Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária – Alteração Lei 97_2019

Publicação: pbbr
Autor: António Brochado Teixeira | Patrícia Goldschmidt
Data: 09 Setembro 2019

Regulamentação do Código dos Contratos Públicos: Portal Base e Facturação Electrónica

Publicação: pbbr
Autor: Tânia Ferreira Osório | Paula Baptista Fernandes
Data: 05 Setembro 2019

A Lei de Execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados na ordem jurídica Portuguesa

Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho
Data: 16 Agosto 2019
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