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Regulamento sobre Autorização de Utilização Excecional

Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Raquel Soares Lourenço
Data: 03 Outubro 2023

Definição dos Critérios de Criticidade de Medicamentos Essenciais

Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Henrique Vasconcelos Lopes
Data: 24 Agosto 2023

Nova Lei de Saúde Mental

Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Raquel Soares Lourenço
Data: 21 Agosto 2023

Nova alteração às regras de prescrição

Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Raquel Soares Lourenço
Data: 17 Agosto 2023

Transferências de Dados Pessoais UE-EUA: a nova decisão de adequação

Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Adriana Alves Henriques
Data: 10 Agosto 2023

Novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público

Publicação: pbbr
Autor: Tânia Ferreira Osório | Adriana Henriques
Data: 26 Julho 2023

Agenda do Trabalho Digno

Publicação: pbbr
Autor: employment@pbbr
Data: 14 Abril 2023

Regulamento (UE) 2023_607 altera RDM e RDIV

Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Raquel Soares Lourenço
Data: 04 Abril 2023

Transposição da Diretiva Omnibus, relativa à defesa dos consumidores

Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Adriana Alves Henriques
Data: 03 Abril 2023

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