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Obrigação de fornecimento do mercado – Responsabilidades dos intervenientes no circuito do medicamento

Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho
Data: 10 Janeiro 2019

Alteração ao Código do IRS

Publicação: pbbr
Autor: António Brochado Teixeira
Data: 07 Janeiro 2019

Facturação Electrónica – Alteração do Código dos Contratos Públicos

Publicação: pbbr
Autor: Paula Baptista Fernandes
Data: 02 Janeiro 2019

Lei 32/2018

Publicação: pbbr
Autor: Sofia de Sales Sousinha
Data: 19 Julho 2018

Flash Laboral - Principais Alterações para 2018

Publicação: pbbr
Autor: Inês Reis e Inês Oom de Sacadura
Data: 06 Fevereiro 2018
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Novo mecanismo de aumento de capital social das sociedades por quotas por conversão de suprimentos

Data: 01 Julho 2017
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Execução do Penhor Mercantil por apropriação do bem empenhado

Data: 01 Junho 2017
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Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Data: 01 Junho 2017
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Destacamento no âmbito de uma prestação de serviços

Data: 01 Maio 2017
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