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Lei de Startups e Scaleups

Publicação: pbbr
Autor: Marco Pereira Cardoso | Mário Silva Costa | Pedro Carvalho Martins
Data: 06 Fevereiro 2023

Nova diretriz da CNPD sobre Medidas de Segurança

Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Adriana Alves Henriques
Data: 03 Fevereiro 2023

Regime da revisão de preços dos medicamentos para o ano 2023

Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Raquel Soares Lourenço
Data: 30 Janeiro 2023

Alteração ao Código dos Contratos Públicos e à Lei das Medidas Especiais

Publicação: pbbr
Autor: Tânia Ferreira Osório | Rita Bastos Ramalho
Data: 05 Dezembro 2022

Alteração das medidas excecionais: eficiência energética

Publicação: pbbr
Autor: Margarida Ramires Ramos
Data: 25 Outubro 2022

Novo Estatuto do SNS e respectiva regulamentação

Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Raquel Soares Lourenço
Data: 29 Setembro 2022

Novas Regras sobre Representação Fiscal em Portugal

Publicação: pbbr
Autor: Mário Silva Costa
Data: 12 Julho 2022

Regime excecional e temporário – Revisão extraordinária de preços

Publicação: pbbr
Autor: Tânia Ferreira Osório | Rita Bastos Ramalho
Data: 23 Maio 2022

Medidas excecionais que simplificam os procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis

Publicação: pbbr
Autor: Margarida Ramires Ramos | Rita Bastos Ramalho
Data: 27 Abril 2022
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