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Alteração das regras de publicidade previstas no Estatuto do Medicamento

Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Rita Serpa Viana
Data: 19 Maio 2021

Regulamento ERSE do Autoconsumo de Energia Elétrica 8/2021

Publicação: pbbr
Autor: Margarida Ramires Ramos
Data: 28 Abril 2021

Uso de canábis para fins medicinais - Regulamentação

Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Rita Serpa Viana
Data: 20 Abril 2021

Centrais de Biomassa em Regime Especial

Publicação: pbbr
Autor: Margarida Ramires Ramos
Data: 05 Abril 2021

Tributação de Centrais Eólicas e Centrais Fotovoltaicas

Publicação: pbbr
Autor: Margarida Ramires Ramos| Mário Silva Costa
Data: 15 Março 2021

Novo regime de autotestes antigénio de Sars-Cov-2

Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Rita Serpa Viana
Data: 12 Março 2021

“Vistos Gold” – alterações ao regime jurídico

Publicação: pbbr
Autor: Sofia Sales Sousinha | André Marcos
Data: 12 Fevereiro 2021

Licenciamento de UPAC e UPP

Publicação: pbbr
Autor: Margarida Ramires Ramos
Data: 20 Janeiro 2021

Regime Obrigatório de Teletrabalho

Publicação: pbbr
Autor: Márcia Romeira
Data: 15 Janeiro 2021
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