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Uso de canábis para fins medicinais - Regulamentação
Publicação:
pbbr
Autor:
Rita Roque de Pinho | Rita Serpa Viana
Data:
20 Abril 2021
Centrais de Biomassa em Regime Especial
Publicação:
pbbr
Autor:
Margarida Ramires Ramos
Data:
05 Abril 2021
Tributação de Centrais Eólicas e Centrais Fotovoltaicas
Publicação:
pbbr
Autor:
Margarida Ramires Ramos| Mário Silva Costa
Data:
15 Março 2021
Novo regime de autotestes antigénio de Sars-Cov-2
Publicação:
pbbr
Autor:
Rita Roque de Pinho | Rita Serpa Viana
Data:
12 Março 2021
“Vistos Gold” – alterações ao regime jurídico
Publicação:
pbbr
Autor:
Sofia Sales Sousinha | André Marcos
Data:
12 Fevereiro 2021
Licenciamento de UPAC e UPP
Publicação:
pbbr
Autor:
Margarida Ramires Ramos
Data:
20 Janeiro 2021
Regime Obrigatório de Teletrabalho
Publicação:
pbbr
Autor:
Márcia Romeira
Data:
15 Janeiro 2021
Regime excepcional de Teletrabalho
Publicação:
pbbr
Autor:
Márcia Romeira
Data:
05 Novembro 2020
Revogação do Banco de Horas Individual a partir de 30.09.2020
Publicação:
pbbr
Autor:
Inês Oom de Sacadura
Data:
30 Setembro 2020
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