Beneficiário Efetivo: o que muda com o Decreto-Lei n.º 115/2025
Publicação: pbbr
Autor: Marco Pereira Cardoso | António Seixas Barata
Data: 31 Outubro 2025
O Decreto-Lei 115/2025, de 27 de outubro, vem alterar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“Alteração ao RCBE”). Esta Alteração ao RCBE modifica o atual o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, clarificando o escopo da obrigação da declaração inicial bem como a informação a prestar em determinados casos.