Flexibilização dos Procedimentos de Contratação Pública
Publicação: pbbr
Autor: Tânia Ferreira Osório | Joana Magalhães Silva | Pedro Aveleira
Data: 24 Outubro 2025
O Decreto-Lei n.º 112/2025 introduz medidas de flexibilização das regras da contratação pública, alterando o Código dos Contratos Públicos (CCP) e a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, com o objetivo de acelerar a promoção da habitação pública e de custos controlados.