Lei de Startups e Scaleups

A 22 de Dezembro de 2022 foi aprovada pelo Conselho de Ministros a Proposta de Lei n.º 56/XV, que deverá proceder à criação de um quadro regulatório das startups e scaleups enquanto empresas com papel relevante na transformação digital e no “novo paradigma económico, assente no conhecimento e na inovação”, e, como tal, enquanto agentes importantes no desenvolvimento da economia nacional.