“Lei dos Solos” – Alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (agora erroneamente conhecido como “Lei dos Solos”).
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