Medidas excecionais e temporárias Contratação Pública – Covid-19
Publicação: pbbr
Autor: Tânia Ferreira Osório
Data: 20 Março 2020
Na sequência da declaração da doença SARS-CoV-2 como uma pandemia, o Decreto-Lei n.º 10A/2020, de 13 de Março, aprovou, entre outras medidas excecionais e temporárias, um conjunto de medidas em matéria de contratação pública e dos respectivos procedimentos de autorização de realização da despesa pública.