Novidades do Setor da Energia
Publicação: pbbr
Autor: Tânia Ferreira Osório | Joana Magalhães Silva | Marco Gamaliel Alves | Segismundo Pinto Basto
Data: 28 Março 2024
No passado dia 19 de março foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 22/2024, que veio prorrogar até ao final do ano as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril.