Novo Estatuto do SNS e respectiva regulamentação
No dia 4 de agosto de 2022 foi publicado o Decreto-Lei n.º 52/2022 que veio aprovar o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o qual foi recentemente regulamentado através do Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro (“DL 61/2022”).
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