Novo Regulamento de Inteligência Artificial (“Regulamento de IA”)
Publicação: pbbr
Autor: Carina Branco | Adriana Alves Henriques | António Seixas Barata
Data: 17 Novembro 2025
O Regulamento (EU) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Junho de 2024, cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e altera os Regulamentos (CE) n.º 300/2008, (UE) n.º 167/2013, (UE) n.º 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (“Regulamento de IA”).