Reforço do Controlo dos Investimentos Digitais Públicos – Decreto-Lei n.º 33/2026
Publicação: pbbr
Autor: Equipa de Público da pbbr
Data: 19 Fevereiro 2026
O Decreto-Lei n.º 33/2026, de 11 de fevereiro altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (adiante “Diploma”), que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.