Regime Jurídico dos Empréstimos Participativos
Publicação: pbbr
Autor: Marco Pereira Cardoso | Bernardo Cortes
Data: 24 Janeiro 2022
O Decreto-Lei n.º 11/2022, publicado no dia 12 de Janeiro de 2022, veio criar e permitir os empréstimos participativos. Este novo regime entrou em vigor no passado dia 13 de Janeiro.