Regulamento IMPIC nº276/2019, de 26 de Março

Entrou em vigor, no passado dia 26 de Junho de 2019, o Regulamento nº 276/2019, de 26 de março, do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (“Regulamento IMPIC”), que veio concretizar os deveres gerais e específicos das entidades do setor Imobiliário e da Construção em matéria de Prevenção do  Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo fixadas pela Lei nº 83/2017, de 18 de agosto (“Lei PBCFT”). Em linha com as novas exigências introduzidas pela Lei PBCFT, o Regulamento IMPIC vem reforçar as obrigações que impedem sobre as entidades do referido setor.