“Vistos Gold” – alterações ao regime jurídico
Publicação: pbbr
Autor: Sofia Sales Sousinha | André Marcos
Data: 12 Fevereiro 2021
Foi publicado hoje, dia 12 de Fevereiro de 2021, o Decreto-Lei n.º 14/2021, que procede à oitava alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, relativa ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros em território português.