Whistleblowing - Transposição da Diretiva Europeia

Foi publicada em 26 de novembro de 2019, a Diretiva (EU) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019 , (de ora em diante “Diretiva”) relativa à proteção das pessoas que denunciem violações do direito da União. A Diretiva foi agora transposta para Portugal com a publicação da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (doravante, a “Lei”), que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.