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março | 2026
Lei do Lobbying: O Novo Regime da Representação Legítima de Interesses
A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, estabelece o regime jurídico aplicável à representação legítima de interesses junto de entidades públic...
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março | 2026
Inês Oom de Sacadura representa a pbbr em encontro internacional organizado pela Sagardoy
O evento, que teve lugar no passado dia 25 de fevereiro, realizou-se na sede da Sagardoy em Madrid, e reuniu especialistas de diversas jurisdições p...
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fevereiro | 2026
Reforço do Controlo dos Investimentos Digitais Públicos – Decreto-Lei n.º 33/2026
O Decreto-Lei n.º 33/2026, de 11 de fevereiro altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (adiante “Diploma”), que regula o dever de infor...
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fevereiro | 2026
Bolsa de Cuidadores: Projeto-piloto para a continuidade da assistência prestada à pessoa cuidada
A Portaria n.º 21/2026/1, de 21 de janeiro, cria o projeto-piloto da Bolsa de Cuidadores e procede à primeira alteração da Portaria n.º 335-A...
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fevereiro | 2026
pbbr distinguida como Law Firm of the Year em Social Security nos Iberian Lawyer Labour Awards 2026
Organizado pela Iberian Lawyer, publicação de referência no setor legal, estes prémios distinguem anualmente as firmas e advogados que mais se des...
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janeiro | 2026
Alterações ao Código dos Regimes Contributivos e respetivo decreto regulamentar
Foram introduzidas alterações ao Código Contributivo da Segurança Social, no âmbito do programa de transformação digital, com impacto nos proced...
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janeiro | 2026
Alteração relativa ao regime da dispensa de medicamentos em proximidade
Alteração do regime de dispensa em proximidade de medicamentos e produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar no âmbito do Serviço Nacio...
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janeiro | 2026
Salário Mínimo e Indexante de Apoios Sociais
O Decreto-Lei n.º 139/2025 procede à atualização da retribuição mínima mensal garantida para 2026, e a Portaria n.º 480-A/2025/1 procede à atualiza...
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janeiro | 2026
Novo modelo de funcionamento de serviços de urgência centralizados no SNS de âmbito regional
O novo Decreto-Lei n.º 2/2026 estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Ser...
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janeiro | 2026
Criação de Centros de elevado desempenho de Obstetrícia e Ginecologia no SNS
O novo Decreto-Lei n.º 1/2026 aprova a criação, em regime experimental, de Centros de Elevado Desempenho na área da Obstetrícia e Ginecologia (“CE...
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janeiro | 2026
Novo Regime Jurídico da Cibersegurança (NIS II)
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, que aprova o novo regime jurídico da Cibersegurança, transpondo para a ordem jurídica nac...
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dezembro | 2025
Tiago Coder Meira | Advogado do mês
Tiago Coder Meira, sócio da pbbr, quer criar uma equipa “moderna”, “ágil” e “muito competente” e que se afirme no mercado pela qualidade do...
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