Alojamento Local: Acórdão Uniformizador de Jurisprudência
No passado dia 22.03.2022, o Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (Proc. N.º 24471/16.4T8PRT.P1.S2-A – RUJ) proferiu acórdão uniformizador de jurisprudência (o “Acórdão Uniformizador”), relativamente a duas decisões contraditórias proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça no quadro legal do alojamento local.
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