Beneficiário Efetivo: o que muda com o Decreto-Lei n.º 115/2025
O Decreto-Lei 115/2025, de 27 de outubro, vem alterar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“Alteração ao RCBE”).
Esta Alteração ao RCBE modifica o atual o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, clarificando o escopo da obrigação da declaração inicial bem como a informação a prestar em determinados casos.
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