Operações Transfronteiriças

No passado dia 5 de dezembro, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 114-D/2023, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/2121, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera a Direta (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, na parte respeitante às fusões transfronteiriças, cisões transfronteiriças e transformações.