Flexibilização dos Procedimentos de Contratação Pública
O Decreto-Lei n.º 112/2025 introduz medidas de flexibilização das regras da contratação pública, alterando o Código dos Contratos Públicos (CCP) e a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, com o objetivo de acelerar a promoção da habitação pública e de custos controlados.
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