Medidas excecionais e temporárias Contratação Pública – Covid-19
Na sequência da declaração da doença SARS-CoV-2 como uma pandemia, o Decreto-Lei n.º 10A/2020, de 13 de Março, aprovou, entre outras medidas excecionais e temporárias, um conjunto de medidas em matéria de contratação pública e dos respectivos procedimentos de autorização de realização da despesa pública.
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