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Orientações da Comissão Europeia sobre obrigações de transparência no AI Act
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agosto | 2026

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Estas Orientações, embora não vinculativas, visam apoiar as autoridades competentes, os prestadores e os responsáveis pela implantação de siste...
Código de Boas Práticas: Transparência de conteúdos gerados por IA
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julho | 2026

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O Código concretiza medidas de marcação, deteção e rotulagem de conteúdos gerados ou manipulados por IA. A adesão pode facilitar a demons...
A reforma do Ensino Superior
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julho | 2026

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Novo Regulamento do Regime Jurídico da Cibersegurança
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julho | 2026

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Aprovado pelo Centro Nacional de Cibersegurança ("CNCS"), este Regulamento reúne num único diploma as diversas matérias previstas no RJC cuja con...
Citação e notificação eletrónica de pessoas coletivas – balanço e atualização
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julho | 2026

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SiNATS: Novo Regime de Avaliação de Tecnologias de Saúde
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junho | 2026

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Alterações ao Estatuto do Medicamento – revisão de regras de prescrição e dispensa
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Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
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Alterações ao regime do Papel Comercial
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Mobilização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT)
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Lista de Dispositivos Médicos de uso único de reprocessamento proibido
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maio | 2026

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