Alojamento Local: Acórdão Uniformizador de Jurisprudência
Publicação: pbbr
Autor: Sofia Mendes Pinto | Catarina Ruivo Rosa
Data: 21 Abril 2022
No passado dia 22.03.2022, o Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (Proc. N.º 24471/16.4T8PRT.P1.S2-A – RUJ) proferiu acórdão uniformizador de jurisprudência (o “Acórdão Uniformizador”), relativamente a duas decisões contraditórias proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça no quadro legal do alojamento local.