Alteração ao regime dos residentes não habituais

A Portaria n.º 230/2019 de 23 de julho, veio alterar a Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro, que aprovou a tabela de atividades de elevado valor acrescentado, para efeitos da aplicação da taxa fixa de IRS de 20% aos rendimentos das categorias A e B (trabalho dependente e rendimentos empresariais e profissionais), auferidos por residentes a quem tenha sido atribuído o estatuto de residente não habitual (“RNH”). A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020, sem prejuízo das situações previstas no regime transitório.