Alterações ao Código Laboral
Publicação: pbbr
Autor: Inês Reis | Inês Oom de Sacadura
Data: 30 Setembro 2019
A presente informação vem dar a conhecer, de forma breve, as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro, com impacto, designadamente, no Código do Trabalho (“CT”) e no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (“Código Contributivo”).