Alterações ao Código Laboral
A presente informação vem dar a conhecer, de forma breve, as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro, com impacto, designadamente, no Código do Trabalho (“CT”) e no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (“Código Contributivo”).
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