Estatuto do Consumidor Eletrointensivo - Portaria n.º 112_2022 de 14 de março
Publicação: pbbr
Autor: Margarida Ramires Ramos
Data: 16 Março 2022
O Decreto-Lei 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, consagrou o Estatuto do Cliente Eletrointensivo.